Procedimento Comum Cível 0001494-84.2006.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001494-84.2006.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Olga Maria Bonfim Dias Advogado: Andre Luiz De Oliveira Machado (OAB:BA26200-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelante: Olga Maria Bomfim Dias Advogado: Andre Luiz De Oliveira Machado (OAB:BA26200-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001494-84.2006.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: OLGA MARIA BONFIM DIAS e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA26200-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) DESPACHO A despeito da alegação da parte recorrente de que o seu pleito de gratuidade de justiça, formulado desde a origem, em nenhum momento teria sido apreciado nos autos, registre-se que, como já explicitado no despacho de id. 69413985, o juízo a quo não somente apreciou como expressamente indeferiu a gratuidade pretendida, consoante sentença proferida no id. 66846856. Assim, inexiste qualquer pleito de gratuidade pendente que possa ser reiterado pela parte, tampouco apreciado por este juízo ad quem, mesmo porque o ponto da sentença que indeferiu a gratuidade em questão sequer foi objeto do apelo. Ademais, eventual novo pleito de tal benefício, além necessitar estar calcado em fato novo, nem mesmo teria eficácia retroativa a ponto de dispensar a recorrente da efetivação do preparo relativo ao recurso já interposto. Sem razão a apelante, também, em sua alegação de que o presente recurso já teria sido recebido, mesmo porque, na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/15), compete ao juízo ad quem, e não ao juízo a quo, o exercício do juízo de admissibilidade da apelação (cf. seus arts. 1.010 e 1.011). Mesmo que fosse o caso, eventual equívoco em tal juízo não afastaria a obrigação da recorrente de realizar o preparo recursal, tão logo identificado o equívoco. Desse modo, AGUARDE-SE o transcurso do prazo estabelecido no id. 69413985 para o devido preparo em dobro, prazo esse que permanece em curso sem qualquer suspensão ou interrupção. Após o devido cumprimento do ato ou o decurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Salvador/BA, 25 de setembro de 2024. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator ECN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DESPACHO 0001494-84.2006.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS BASTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA MARIA MENDES BOMFIM em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA MARIA MENDES BOMFIM em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)