Execução de Título Extrajudicial 0008303-48.2012.8.05.0137 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlean Ferreira Leite Executado: Valdomiro Honorato Da Silva Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Terceiro Interessado: Rafaela Santos Ribeiro Do Vale Registrado(a) Civilmente Como Rafaela Santos Ribeiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0008303-48.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ORLEAN FERREIRA LEITE e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0008303-48.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Considerando as razões apresentadas na petição de id n. 46881193 e 469833631, SUSPENDO O LEILÃO autorizado pela Decisão de id n.465625890, determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra com o quanto informado na petição de id n. 466881193, além de colacionar aos autos, no mesmo prazo, a documentação indicada pela Sra. Leiloeira na manifestação de id n. 469833631 (matrícula imobiliária atualizada). Cumpridas as determinações acima, defiro o pedido de realização de nova avaliação do bem. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Orlean Ferreira Leite Executado: Valdomiro Honorato Da Silva Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Terceiro Interessado: Rafaela Santos Ribeiro Do Vale Registrado(a) Civilmente Como Rafaela Santos Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0008303-48.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ORLEAN FERREIRA LEITE e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0008303-48.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO, a ser publicado na imprensa oficial. Com base no Art. 730 do CPC/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos resumidamente: Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Não há informações nos autos acerca deste tópico. Avaliação: 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme demonstrado em documento de ID. n° 129279967. Localização e Descrição do bem: uma propriedade rural denominada "Fazenda São Bento", localizada no município de Ourolândia/BA, com uma área de 217,80 hectares e benfeitorias existentes, limitando-se ao Norte com Antônio Moreira da Silva; ao Sul, com Antônio Francisco Lopes; ao Nascente com o meio do Rio Vereda e ao Poente, com Justiniano Ubaldino de Souza; Com escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 116, do Livro nº 3-Z, sob o nº 29.893 no Cartório de Imóveis da Comarca de Jacobina/BA, em 02/08/1979. Designo a senhora RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, matrícula JUCEB nº. 18/005133-4, e-mail: [email protected] (71) 99143-5962 para atuar como Leiloeira no presente feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016. Estabeleço a comissão da Leiloeira designada no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em atenção ao disposto no art. 884, § único, do CPC e art. 7º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Caberá a Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados do respectivo bem (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. A leiloeira nomeada está autorizada a: 1) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; 2) caso seja necessário, a leiloeira poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento dos seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e no art. 885 CPC/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão e/ou do edital de leilão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designada para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. O leilão será na modalidade somente eletrônica, devendo a Leiloeira adotar as providências previstas nos artigos 884 e seguintes do CPC. Estabeleço o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do (s) bem (ns) que serão alienados como o preço mínimo, considerado vil, não admitindo (art. 891 do CPC), o lance abaixo do aludido valor. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira) ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança;V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação;VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem (ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela Leiloeira, observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: a) o prazo para a Leiloeira promoverem a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, ao final do prazo, o maior lanço recebido ficará sujeito a homologação do juízo. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Procedam-se as comunicações necessárias, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se lhes vista dos autos. Cumpra-se. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Orlean Ferreira Leite Executado: Valdomiro Honorato Da Silva Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0008303-48.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ORLEAN FERREIRA LEITE e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0008303-48.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Considerando o grande lapso temporal sem requerimento das partes quanto ao andamento do feito, aliado à necessidade de sanear os procedimentos em curso neste Juízo, determino a intimação da parte Autora para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse em sua continuidade, devendo indicar requerimentos pendentes de apreciação, sob pena de, em se escoando o prazo referenciado, preceder à sua intimação pessoal, em inexistindo manifestação extinção sem resolução do mérito em razão do abandono. Em sendo atendida a determinação acima, deve o feito ser etiquetado com a expressão “preferencial” e encaminhado à fila respectiva. Intime-se. Cumpra-se. Jacobina, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/04/2022 23:59.

13/04/2022, 03:17

Publicado Despacho em 30/03/2022.

10/04/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

10/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 09:23

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE em 13/10/2021 23:59.

29/10/2021, 22:17

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/09/2021 23:59.

29/10/2021, 14:55

Publicado Intimação em 17/09/2021.

09/10/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:50

Conclusos para despacho

16/09/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:53

Publicado Intimação em 23/08/2021.

25/08/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2021, 12:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/08/2021, 00:00

Mero expediente

14/07/2021, 00:00

Petição

28/06/2021, 00:00

Petição

22/06/2021, 00:00

Petição

21/06/2021, 00:00

Publicação

27/05/2021, 00:00

Mero expediente

03/05/2021, 00:00

Petição

24/04/2021, 00:00

Publicação

25/03/2021, 00:00

Expedição de documento

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

22/02/2021, 00:00

Reativação

19/02/2021, 00:00

Publicação

26/05/2014, 00:00

Por decisão judicial

08/05/2014, 00:00

Petição

23/10/2013, 00:00

Documento

17/05/2013, 00:00

Mandado

14/05/2013, 00:00

Documento

12/04/2013, 00:00

Mandado

15/03/2013, 00:00

Mandado

20/02/2013, 00:00

Expedição de documento

05/02/2013, 00:00

Mero expediente

21/01/2013, 00:00

Distribuição

17/12/2012, 00:00

—

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE em 13/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/09/2021 23:59.

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