Cumprimento de sentença 0500447-77.2017.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500447-77.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Cassia Maria Gusmao Silva Ramos Interessado: Adeneilton Da Silva Ramos Interessado: Spe Eunapolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Advogado: Stefanne Camille Da Silva Costa (OAB:DF67689) Interessado: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Advogado: Stefanne Camille Da Silva Costa (OAB:DF67689) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500447-77.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CASSIA MARIA GUSMAO SILVA RAMOS e outros Advogado(s): INTERESSADO: SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): MIRIAN TOMIE INOUE ROSA registrado(a) civilmente como MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB:BA30345), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685), STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA (OAB:DF67689) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500447-77.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória com repetição de indébito ajuizada por CASSIA MARIA GUSMÃO SILVA RAMOS e ADENEILTON DA SILVA RAMOS em face de SPE EUNÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados. Alegam os autores, em síntese, que celebraram contrato de aquisição de unidade imóvel junto às rés em empreendimento denominado Deltapark, localizado às margens da BR 367 neste Município de Eunápolis/BA. Sustentam que as rés agiram com violação aos direitos consumeristas, vez que o contrato possui cláusulas limitadoras de seus direitos com previsão de juros feitas em tamanho de fonte ainda inferior às demais do contrato, e ainda impuseram aos autores o pagamento de corretagem e honorários de intermediação, alegando que tal valor seria a título de entrada. Afirmam, também, que a taxa de juros aplicada excede ao valor comum de mercado, sendo extorsiva e, ainda, que ao solicitar o cancelamento e reembolso das parcelas pagas, exigiram uma retenção de 40% do valor já pago, a título de cláusula penal, valor este que seria pago em parcelas. Com essas considerações, requerem a procedência da ação e a condenação das rés a devolverem em dobro o valor de R$ 1.776,00 (…) a título de comissão de corretagem, bem como a restituição integral das parcelas pagas, num montante de R$ 6.013,08 (…), e também a condenação das rés em indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ID 321908780). Audiência de conciliação infrutífera. Citadas, as rés apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré DELTAVILLE, sob argumento de inexistência de vínculo jurídico por ausência de contrato com esta. Também em preliminar de ilegitimidade, aduzem que o valor pago a título de corretagem foi feito ao corretor Wellington R. Farias, mediante contrato particular de intermediação imobiliária firmado entre este e os autores. Ainda em preliminar, alegam a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No mérito, sustentam que “a alegação de que a autora desconhecia a forma de reajuste das parcelas resta impugnada eis que devidamente consignada nas cláusulas 3.1 e 3.1.1 do Instrumento Contratual Escritura Particular de Compra e Venda de Imóvel, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária com Garantia de Pagamento e Outras Avenças, firmado e colacionado aos autos, inclusive pela parte autora, de modo que a mesma não pode alegar desconhecimento”. Sustentam que “a autora pagou nos primeiro ano parcelas no valor de R$ 246,67(...), e a partir do mês de julho de 2015 outras doze parcelas no valor de R$ 254,42(...), confirmando-se que o reajuste previsto contratualmente está fixado dentro de percentual razoável, com utilização de índice oficial do governo acrescido de 12%, não havendo que se falar em reajuste abusivo, extorsiva taxa de juros, ou qualquer outra ilicitude por parte da parte acionada”. Insistem que “ao se formalizar eventual rescisão contratual deverá a parte ré promover a devolução das parcelas pagas, já que tal entendimento se consolidou jurisprudencialmente, independente do estipulado no contrato, mas deverá ser realizado o desconto do valor relativo ao uso do bem durante o período em que a parte Autora se manteve na posse do imóvel”. Asseveram que o contrato estava sendo regularmente cumprido até o mês de junho de 2016, após o pagamento de 24 parcelas, quando os autores deixaram de honrar com o pagamento das parcelas seguintes, sendo as rés surpreendidas com a citação de demanda em juízo. Clamam, por fim, pela total improcedência da ação. Anote-se a existência de réplica. Intimadas para especificar outras provas a serem produzidas, as rés requereram a produção de prova oral com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, e os autores requereram o julgamento antecipado da lide. As rés protocolaram pedido de suspensão do feito em razão de julgamento do tema repetitivo 1095, bem como em razão de ação ajuizada pelas rés em face da Embasa, por obras não realizadas de infraestrutura. Apresentadas alegações finais pelas partes, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTO a preliminar arguida quanto à suspensão do processo, tendo em vista que nos presentes autos discute-se a rescisão contratual com base em abusividade de cláusulas contratuais e retenção indevida de valores de corretagem e valores pagos a título de parcelas, sendo que a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação consumerista. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS Deve ser mantida no polo passivo a empresa que compõe o mesmo grupo societário da primeira ré, na medida em que ambas tiram proveito econômico recíproco de suas atuações, razão pela qual AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE AOS VALORES PAGOS A TERCEIROS A matéria relativa aos valores supostamente pagos a terceiros se confunde com o próprio mérito da ação, o qual questiona a retenção indevida desses valores, e como tal será enfrentada. AFASTO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da ocorrência da inépcia, estando a causa de pedir e pedidos claramente delimitados. AFASTO a preliminar arguida. MÉRITO Pretendem os autores a resolução contratual com a devolução dos valores pagos integralmente, bem como valor pago a título de comissão de corretagem. Pois bem. É firme o entendimento quanto à validade da cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Para tanto, deve a vendedora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente, o que ocorreu nos autos. Conforme documentos acostados junto à peça contestatória no ID 321908803, a comissão de corretagem foi contratada em apartado, com informações acerca dos valores devidos e forma de pagamento, bem como consta a assinatura de corretor de imóveis devidamente cadastrado no CRECI/BA, estando ainda, presentes, os requisitos autorizadores de sua cobrança, quais sejam, a) existência de autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade; b) a aproximação das partes; e c) a concretização do negócio em razão dessa efetiva atuação do corretor. Nesse sentido: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1928461 CE 2021/0198802-1 Data de publicação: 24/02/2022 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. No que tange à devolução dos valores pagos integralmente, tenho que cabível. Conquanto as rés, em contestação, tenham alegado a possibilidade de retenção de valores relativos a taxa de fruição pela utilização do imóvel, não se mostra cabível indenização pela fruição do bem, por se tratar de terreno vago, hipótese em que não há condições de proveito econômico proporcionado pelo imóvel, não havendo que se falar em direito de retenção ou pagamento de valor por fruição. Sobre a matéria, já pacificou entendimento o STJ no sentido: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1897785 SP 2020/0250994-0 - Data de publicação: 14/10/2021 - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. Agravo interno desprovido. Nada obstante, o contrato entabulado entre as partes não prevê cláusula penal em caso de rescisão unilateral da avença. Tendo em vista que a multa rescisória não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes, no caso dos autos, incabível a retenção de valores a esse título. Outrossim, quanto às taxas administrativas, verifica-se do contrato que todas as despesas foram assumidas pelos autores quando da contratação e a retenção de valores referente a tais despesas configuraria onerosidade excessiva ao consumidor. Acerca da alegação autoral de que foi vítima de propaganda enganosa e que o contrato ocultava cláusulas abusivas em violação às regras consumeristas, tenho que tal pretensão não merece acolhida. Isso porque o contrato prevê expressamente os valores devidos, as taxas de juros aplicadas e, ainda, índices de correção monetária e datas de sua incidência, de forma clara e não em letras reduzidas como afirmam os autores. Quanto à forma de restituição dos valores pagos, evidencia-se que, com desfazimento da avença, pode a promitente vendedora revender o imóvel e, desta feita, obter lucro com essa superveniente negociação. Noutros termos, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelo consumidor ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da ré, sem qualquer contrapartida equivalente ao promissário comprador. Destarte, a devolução dos valores pagos deve ocorrer em parcela única. Por fim, incabível indenização por danos morais, mormente porque a mera rescisão contratual não revela situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, ainda mais quando a iniciativa do desfazimento da avença partiu dos próprios autores imotivadamente. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés, solidariamente, a devolverem aos autores os valores pagos a título de parcelas no total de R$ 6.013,08 (seis mil e treze reais e oito centavos), com juros desde a citação e correção monetária incidente a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do Tema 1002 do STJ. Ante a sucumbência mínima, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor final da condenação, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento com relação aos autores, porquanto beneficiários da gratuidade da justiça. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADENEILTON DA SILVA RAMOS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GUSMAO SILVA RAMOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GUSMAO SILVA RAMOS em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)