Interdição/Curatela 0500647-24.2019.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 0500647-24.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Ines De Santana Silva Advogado: Gabriela Freire Souto Cerqueira (OAB:BA56626) Advogado: Gabriel De Souza (OAB:SP129090) Requerido: Luan De Santana Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0500647-24.2019.8.05.0141 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Tutela e Curatela, Interdição] REQUERENTE: MARIA INES DE SANTANA SILVA REQUERIDO: LUAN DE SANTANA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0500647-24.2019.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Cuida-se de Ação de interdição, movida pela parte autora em face da parte ré, ambas já qualificadas nos autos em epígrafe. Deferida a justiça gratuita integral e a tutela liminar na decisão do ID 310474711. Intime-se a parte autora para informar interesse no prosseguimento do feito e, caso manifestado interesse, promovam-se os seguintes atos. Cite-se o(a) interditando(a) para audiência de entrevista a ser marcada pela Secretaria da Vara, conforme disponibilidade de pauta. Nomeio perito deste Juízo, médico psiquiatra, o Dr. Alex Soares de Melo, CRM-BA 33885. Expeça-se termo de compromisso e ofício constando os quesitos de praxe deste Juízo. O perito nomeado será remunerado pelo sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, uma vez que à parte autora foi concedida gratuidade da Justiça e o perito está devidamente cadastrado no referido sistema, fixados portanto os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. Além dos quesitos eventualmente já formulados nos autos, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1 - O(A) requerido(a) é acometido(a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2 - Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3 - Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4 - Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5 - É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6 - A enfermidade diagnosticada o(a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7 - O(A) requerido(a) apresenta outra causa que o(a) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química, etc.? 8 - Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9 - Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva-os. Intimem-se as partes da data, hora e local de realização da perícia, após informados pelo perito. Ciência ao MP. Autorizo a citação/intimação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARIA INES DE SANTANA SILVA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARIA INES DE SANTANA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DE SANTANA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DE SANTANA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Todas as movimentações(69)