Interdito Proibitório 8000131-59.2018.8.05.0237 - TJBA

Interdito Proibitório 8000131-59.2018.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 09:43

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 11:24

Juntada de certidão

16/10/2025, 11:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO em 18/10/2024 23:59.

22/10/2024, 19:08

Publicado Intimação em 27/09/2024.

19/10/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

19/10/2024, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Terezinha Rodrigues Zeferino Advogado: Carlos Alberto Nascimento Sampaio (OAB:BA31005) Reu: Crispim, Vulgo "bubu Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000131-59.2018.8.05.0237 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - Assunto: [Coisas] AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES ZEFERINO REU: CRISPIM, VULGO "BUBU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000131-59.2018.8.05.0237 Interdito Proibitório Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA RODRIGUES ZEFERINO, tendo a embargante alegado os seguintes fatos para a anulação da sentença combatida, que sempre requereu o prosseguimento da presente ação. Por outro lado, observo que não houve intimação pessoal da autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Tratam-se os presentes EMBARGOS, contra a sentença exarada no Id. 448533953, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono processual. Sustenta o embargante que a sentença deve ser anulada, haja vista que, antes da extinção do processo, deveria ter intimado o autor pessoalmente para manifestar interesse no feito ou cumprir a diligência. Recebo o recurso, exercendo juízo de retratação, em face da ausência de observância, no julgado, da determinação estabelecida no §1º, do art. 485, do CPC. Com efeito, observa-se dos autos que o processo foi julgado extinto, em face ao desinteresse da parte autora já que, o processo encontrava-se parado há muito tempo sem qualquer movimentação, porém deixou de intimar a parte autora para manifestar seu interesse no feito. A sentença deixou de observar os preceitos descritos no art. 485, §1º, do CPC. A configuração do abandono processual não pode prescindir da intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade do ato, em razão da caracterização de prejuízo. Acerca da matéria, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1. A extinção do processo por negligência ou abandono exige a intimação pessoal da parte interessada, a rigor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. A intimação, apenas, por intermédio do advogado, exclusivamente por publicação no DJe, não atende à regra insculpida pela legislação vigente. 3. Ademais, a inobservância deste dispositivo pelo julgador primevo, como ocorreu na hipótese, impõe a anulação da sentença. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o seu regular prosseguimento (TJBA. Apelação: 0300701-54.2013.8.05.0150, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/04/2019). Isto posto, conheço o recurso de apelação interposto, exercendo juízo de retratação de que trata o §7º, art. 485, do CPC, para, observada a configuração do quanto alegado, declarar nula a sentença proferida (Id. 448533953), determinando que seja a parte autora, através do seu advogado, adote as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, destacando que o réu mencionado na inicial, segundo o Sr. Oficial de Justiça é falecido (id. 199309592). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de certidão

25/09/2024, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 13:43

Juntada de certidão

17/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:01

Publicado Intimação em 27/06/2024.

21/07/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

21/07/2024, 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 22:05

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 09:43

Sentença

•23/09/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Terezinha Rodrigues Zeferino Advogado: Carlos Alberto Nascimento Sampaio (OAB:BA31005) Reu: Crispim, Vulgo "bubu Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000131-59.2018.8.05.0237 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - Assunto: [Coisas] AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES ZEFERINO REU: CRISPIM, VULGO "BUBU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000131-59.2018.8.05.0237 Interdito Proibitório Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA RODRIGUES ZEFERINO, tendo a embargante alegado os seguintes fatos para a anulação da sentença combatida, que sempre requereu o prosseguimento da presente ação. Por outro lado, observo que não houve intimação pessoal da autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Tratam-se os presentes EMBARGOS, contra a sentença exarada no Id. 448533953, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono processual. Sustenta o embargante que a sentença deve ser anulada, haja vista que, antes da extinção do processo, deveria ter intimado o autor pessoalmente para manifestar interesse no feito ou cumprir a diligência. Recebo o recurso, exercendo juízo de retratação, em face da ausência de observância, no julgado, da determinação estabelecida no §1º, do art. 485, do CPC. Com efeito, observa-se dos autos que o processo foi julgado extinto, em face ao desinteresse da parte autora já que, o processo encontrava-se parado há muito tempo sem qualquer movimentação, porém deixou de intimar a parte autora para manifestar seu interesse no feito. A sentença deixou de observar os preceitos descritos no art. 485, §1º, do CPC. A configuração do abandono processual não pode prescindir da intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade do ato, em razão da caracterização de prejuízo. Acerca da matéria, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1. A extinção do processo por negligência ou abandono exige a intimação pessoal da parte interessada, a rigor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. A intimação, apenas, por intermédio do advogado, exclusivamente por publicação no DJe, não atende à regra insculpida pela legislação vigente. 3. Ademais, a inobservância deste dispositivo pelo julgador primevo, como ocorreu na hipótese, impõe a anulação da sentença. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o seu regular prosseguimento (TJBA. Apelação: 0300701-54.2013.8.05.0150, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/04/2019). Isto posto, conheço o recurso de apelação interposto, exercendo juízo de retratação de que trata o §7º, art. 485, do CPC, para, observada a configuração do quanto alegado, declarar nula a sentença proferida (Id. 448533953), determinando que seja a parte autora, através do seu advogado, adote as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, destacando que o réu mencionado na inicial, segundo o Sr. Oficial de Justiça é falecido (id. 199309592). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

30/09/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(57)