Procedimento Comum Cível 8000448-77.2020.8.05.0046 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000448-77.2020.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Mendes Cardoso Advogado: Carlos Alberto Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA34161) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Isadora Anjos Zottoli Registrado(a) Civilmente Como Isadora Anjos Zottoli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000448-77.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: JOSE MENDES CARDOSO Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA34161) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000448-77.2020.8.05.0046 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cansanção Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REAJUSTE MONETÁRIO DO SEGURO DPVAT, proposta por JOSE MENDES CARDOSO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada nos autos. Aduziu o requerente que foi vítima de acidente automobilístico em 15/07/2017, tendo como resultado tendo como resultado fratura da clavícula esquerda, implicando em sequelas permanentes. Afirma que recebeu administrativamente valor abaixo do devido, no que diz respeito à extensão de suas sequelas. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT com a devida correção monetária. Acostou os documentos. Despacho de ID 79973913, dispensando a audiência de conciliação em consideração ao princípio da duração razoável do processo e diante da manifestação expressa na peça incoativa da parte autora quanto a seu desinteresse. Após ser devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 85911922), arguindo a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais a demanda e documento irregular, seguido da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a aplicação da tabela Gradativa do artigo 3º da Lei 11.945/09 e a inaplicabilidade da correção monetária e dos juros de mora. Juntou documentos. A parte autora foi devidamente intimada, através do seu advogado, para apresentar Réplica a Contestação, deixando transcorrer “in albis” no dia 21/07/2021, sem apresentá-la (ID 127033634). A decisão de ID 144980521, solicitou a intimação das partes afim de se manifestarem quando ao interesse em produzir provas. A parte ré requereu prova pericial e depoimento pessoal do autor (ID 150446203). A parte autora deixou transcorrer “in albis” em 04/11/2021, sem apresentar qualquer manifestação aos autos, conforme certidão de ID 201898279. A decisão de ID 416004719 resolveu as preliminares, saneou o feito e designou prova pericial. A parte requerida juntou o comprovante de pagamento e os quesitos da perícia (ID 420724347). O laudo pericial foi juntado ao ID 443267455. As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial, deixando decorrer o prazo “in albis” em 09/07/2024 sem qualquer manifestação das partes. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. Tendo em vista que as preliminares foram resolvidas pela decisão de ID 416004719, bem como as provas deferidas foram realizadas, entendo que o processo já está apto a receber julgamento. Por via disto, homologo a prova produzida, cabendo ao julgador a valoração de seus termos no momento da prolação da sentença. Por esta razão, não havendo questões a serem resolvidas, passo a apreciação e discussão do mérito. DO MÉRITO A parte autora busca com a presente ação a complementação do pagamento de quantia referente ao seguro DPVAT. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. Quanto ao recebimento da diferença de indenização referente ao seguro DPVAT, razão não assiste a parte autora, senão, vejamos. Dispõe o art. 3º da Lei 6.194/74 acerca de seguro DPVAT, alterado pelas Leis 11.482 de 2007 e 11.945 de 2009, limitando-se a indenização securitária às hipóteses de morte ou invalidez permanente, ainda que parcial, além da possibilidade de reembolso por despesas médicas em razão do acidente, e será efetivado de forma proporcional ao grau de invalidez e desde que não sejam suscetíveis de amenizações proporcionada por qualquer medida terapêutica, vide: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso em comento, é fato incontroverso que parte autora foi vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor terrestre, devendo-se aplicar o art. 374, inciso III, do CPC, que reconhece não depender de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos. O art. 5º da Lei n.º 6.194/74, por sua vez, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme laudo pericial produzido no correr deste processo (ID 443267455) restou comprovado o que se segue: “(...) Fratura de clavícula esquerda. • Resultado terapêutico: Feito tratamento conservador. • Sequelas permanentes: Ausência de debilidade funcional. • Sequela: Sem sequela. • Exame físico: Lesão consolidada, tratada conservadoramente, sem redução da amplitude de movimento do ombro esquerdo. • Quantificação das sequelas: Não há dano patrimonial físico sequelar a ser indenizado. (...)". Grifei Assim, diante do conjunto probatório acostado nos autos, em especial a perícia médica realizada não restou comprovada a incapacidade permanente total ou parcial, bem como perda ou inutilização de algum membro, de modo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegação. Outrossim, percebe-se que o valor recebido administrativamente pela parte requerente adequou-se ao indicado na tabela introduzida como anexo na Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/2009, não havendo, dessa forma, qualquer indenização a ser paga pela requerida. Portanto, resta indeferido o pleito da parte autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, que defiro desde já, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.050/60. Transitada em julgado a sentença, arquivem os autos. P. R. I. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Mendes Cardoso Advogado: Carlos Alberto Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA34161) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Isadora Anjos Zottoli Registrado(a) Civilmente Como Isadora Anjos Zottoli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000448-77.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: JOSE MENDES CARDOSO Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA34161) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000448-77.2020.8.05.0046 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cansanção Vistos, etc. Compulsando os autos nota-se que a parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso de Apelação sob id 465305587, em face da sentença de improcedência proferida por este juízo no id 459940028. Vieram os autos conclusos. É o relato. Inicialmente, da análise do caderno processual, verifico que a parte recorrente, por ocasião da interposição do recurso, formulou pedido de justiça gratuita, sem juntar qualquer documento comprobatório acerca da alega hipossuficiência. Sendo assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos sua condição de hipossuficiente, juntando, para tanto, documentação necessária com fito de possibilitar a este juízo o exame do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Oportunamente, registro que tão somente a alegação de pobreza, não é suficiente para o deferimento do pedido. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita. Emprego ao presente Despacho força de mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cansanção-Ba, data da liberação do nos autos digitais CAMILA GABRIELA A. DE S. AMANCIO Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)