Procedimento Comum Cível 8003019-77.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003019-77.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Noelia Costa Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Apelado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003019-77.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: NOELIA COSTA Advogado(s): JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA (OAB:BA61974) APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), NELSON RIBEIRO NEIVA registrado(a) civilmente como NELSON RIBEIRO NEIVA (OAB:BA59247), MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003019-77.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente por este Juízo (Id. 287532168). Em Acórdão de Id. 464729018, o apelo da parte Autora foi provido, julgando procedente a ação para rescindir o contrato de consórcio, condenando a Acionada na devolução de todos os valores pagos pela consumidora, com correção monetária pelo INPC a partir da publicação, e juros de 1%a.m. a partir da citação. Recursos Especial impetrado pela Ré inadmitido (Id. 464729047), certificado o trânsito em julgado em 19/08/2024 (Id. 464729479). Consta que a parte Requerida compareceu aos autos efetuando o pagamento da quantia de R$41.643,89 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta enove centavos), requerendo o retorno dos autos à origem e a expedição de alvará em favor da Autora, com arquivamento definitivo dos autos, conforme permissivo do art. 526 do CPC. Ciente a parte Autora requereu a transferência do valor depositado para a chave PIX indicado no Id. 464727483, sem nada mais requerer. É o suficiente a relatar. Decido. Expeça-se em favor da parte Exequente alvará para transferência da quantia depositada, conforme guia de Id. 464729468, com seus respectivos rendimentos, para a chave pix indicada no Id. 464727483, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Fica a parte Autora/Exequente para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se acerca da existência de valores remanescentes, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Itabuna, 24 de setembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOELIA COSTA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA COSTA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(30)