Procedimento Comum Cível 8003287-07.2024.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003287-07.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sonia Maria Pereira Advogado: Andreza Alves Gadelha (OAB:SP387006) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003287-07.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA Advogado(s): ANDREZA ALVES GADELHA (OAB:SP387006) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003287-07.2024.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outro estado. O artigo 10, §2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deverá manter uma inscrição suplementar na Seccional local da OAB quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. Com efeito, a legislação diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de 05 ações distribuídas por ano. Por fim, infere-se dos autos que não constam na petição inicial o telefone da parte autora. Isto posto, determino que seja intimada a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, emende ou complete a petição inicial, comprovando os advogados que não possuem mais de 05 ações distribuídas neste ano no Estado da Bahia ou informando o número de inscrição suplementar na Seccional da OAB-BA ou, ainda, procedendo com a regularização da capacidade postulatória. Certifique-se a existência de outros processos que tenham as mesmas partes neste Juízo. Cumpra-se. Guanambi, data e assinatura na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - GUANAMBI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 25/05/2026 09:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - GUANAMBI, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)