Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003443-37.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003443-37.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ramona Aparecida Kerolayne Barbosa Araujo Advogado: Matheus De Souza Juca Gomes (OAB:BA74396) Apelante: Eduardo Araujo Souza Advogado: Matheus De Souza Juca Gomes (OAB:BA74396) Apelado: Municipio De Lauro De Freitas Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003443-37.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS APELANTE: RAMONA APARECIDA KEROLAYNE BARBOSA ARAUJO e outros Advogado(s): MATHEUS DE SOUZA JUCA GOMES (OAB:BA74396) APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003443-37.2023.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de fase de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Restituição movida por RAMONA APARECIDA KEROLAYNE BARBOSA ARAÚJO e EDUARDO ARAÚJO SOUZA contra o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS – BA e o ESTADO DA BAHIA, através da qual os exequentes visam a satisfação do crédito de R$ 5.525,35 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de ITIV e R$ 1.404,72 (um mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de taxa cartorária. O Estado da Bahia não ofereceu impugnação e já houve o depósito da quantia requisitada. O Município de Lauro de Freitas ofereceu impugnação, arguindo excesso de execução. Alega que a parte autora efetuou o cálculo considerando a TAXA SELIC desde o período do pagamento do ITIV até a presente data. Sustenta que a utilização da TAXA SELIC como referência apenas começou a vigorar após o advento da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Portanto, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E. Pontua que o valor devido é de R$ 1.405,83 (hum mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos). Intimado, o exequente não se opôs aos termos da impugnação de id. 460485792, requerendo que seja expedida Requisição de Pequeno valor ao Município de Lauro de Freitas no valor de R$1.405,83 (hum mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), reconhecido como valor incontroverso pelo Executado. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar como devida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS a importância de R$1.405,83 (hum mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos). Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório. Considerando o depósito efetuado pelo Estado da Bahia, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme requerido. Ao final, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas-BA, 04 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de alvará

Decorrido prazo de RAMONA APARECIDA KEROLAYNE BARBOSA ARAUJO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)