Cumprimento de sentença 8005331-83.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari

Partes do Processo

MATEUS GODINHO SIMOES

CPF

Autor

ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES

CPF

Autor

IRACI FIGUEIREDO SIMOES

CPF

Autor

ISADORA GODINHO SIMOES

CPF

Autor

GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA

OAB/BA 14458·CPF·Representa: Autor

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA 14710·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA MOURA DE CARVALHO

OAB/BA 13318·CPF·Representa: Réu

ANISE MARIA QUEIROZ DE MELLO

OAB/BA 65039·CPF·Representa: Réu

PRISCILA SACRAMENTO AMORIM

OAB/BA 47327·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MATEUS GODINHO SIMOES

CPF

Autor

ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES

CPF

Autor

IRACI FIGUEIREDO SIMOES

CPF

Autor

ISADORA GODINHO SIMOES

CPF

Autor

GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO FILHO

CPF

Reu

EURACY SIMOES DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

DIEGO FERNANDO GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO GARCIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 07:03

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO GARCIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de contra-razões

16/02/2026, 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/02/2026, 11:22

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 14:07

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO GARCIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 07:03

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:30

10/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO GARCIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de contra-razões

16/02/2026, 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/02/2026, 11:22

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 00:20

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2026, 15:54

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 02/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:59

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 02/09/2025 23:59.

20/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59.

19/01/2026, 15:26

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 02/09/2025 23:59.

18/01/2026, 10:44

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 02/09/2025 23:59.

18/01/2026, 10:44

Decorrido prazo de EURACY SIMOES DE FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59.

17/01/2026, 21:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

17/01/2026, 16:58

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

17/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/01/2026, 11:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:38

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:38

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:38

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:38

Decorrido prazo de GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO FILHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:15

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO FILHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO FILHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/10/2025, 16:45

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 12:10

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:08

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 05:42

Juntada de certidão óbito

17/05/2025, 05:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.

09/03/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

09/03/2025, 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Isadora Godinho Simoes Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Exequente: Iraci Figueiredo Simoes Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Exequente: Erbene Figueiredo Simoes Alves Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Exequente: Mateus Godinho Simoes Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Executado: Euracy Simoes De Figueiredo Advogado: Luiz Valnei Santos De Castro (OAB:BA14710) Advogado: Priscila Sacramento Amorim (OAB:BA47327) Executado: Gilberto Amarante De Figueiredo Advogado: Luiz Valnei Santos De Castro (OAB:BA14710) Terceiro Interessado: Diego Fernando Garcia Advogado: Vanessa Santos Barros (OAB:BA33372) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8005331-83.2023.8.05.0039 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: ISADORA GODINHO SIMOES, IRACI FIGUEIREDO SIMOES, ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES, MATEUS GODINHO SIMOES EXECUTADO: EURACY SIMOES DE FIGUEIREDO, GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8005331-83.2023.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para ciência e manifestação acerca do documento de ID 430612497 e anexos, requerendo o que entender por direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, 12 de junho de 2024. POLLYANA PASSOS DE ARRUDA Técnica Judiciária

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:14

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de ISADORA GODINHO SIMOES em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

25/06/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

25/06/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

15/06/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

15/06/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:26

Desentranhado o documento

12/06/2024, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão

07/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.

19/10/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:24

Conclusos para decisão

25/09/2023, 20:53

Decorrido prazo de GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO em 10/07/2023 23:59.

20/09/2023, 22:57

Decorrido prazo de GILBERTO AMARANTE DE FIGUEIREDO em 10/07/2023 23:59.

20/09/2023, 22:57

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 31/07/2023 23:59.

20/09/2023, 20:54

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 31/07/2023 23:59.

20/09/2023, 20:54

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 31/07/2023 23:59.

20/09/2023, 19:50

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 31/07/2023 23:59.

20/09/2023, 19:50

Decorrido prazo de MATEUS GODINHO SIMOES em 31/07/2023 23:59.

20/09/2023, 19:19

Decorrido prazo de ERBENE FIGUEIREDO SIMOES ALVES em 31/07/2023 23:59.

20/09/2023, 19:19

Decorrido prazo de EURACY SIMOES DE FIGUEIREDO em 10/07/2023 23:59.

17/09/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de IRACI FIGUEIREDO SIMOES em 31/07/2023 23:59.

09/08/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

08/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:09

Publicado Despacho em 15/06/2023.

16/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 09:06

Outras Decisões

07/06/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:31

Conclusos para decisão

29/05/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:20

Decisão

•07/10/2025, 11:14

Decisão

•06/10/2025, 12:10

Outros documentos

•30/09/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:05

Documento de Comprovação

•17/07/2025, 14:21

Documento de Comprovação

•17/07/2025, 14:21

Outros documentos

•11/03/2025, 15:21

Decisão

•25/02/2025, 14:01

Decisão

•25/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:27

Todos os documentos(26)

Decisão

•09/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:20

Decisão

•07/10/2025, 11:14

Decisão

•06/10/2025, 12:10

Outros documentos

•30/09/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:05

Documento de Comprovação

•17/07/2025, 14:21

Documento de Comprovação

•17/07/2025, 14:21

Outros documentos

•11/03/2025, 15:21

Decisão

•25/02/2025, 14:01

Decisão

•25/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:27

Decisão

•16/10/2023, 12:37

Decisão

•08/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:58

Petição

•29/06/2023, 11:21

Despacho

•14/06/2023, 09:06

Despacho

•07/06/2023, 17:41

Outros documentos

•26/05/2023, 10:43

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