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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 43.372,23

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/01/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)