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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

HELENICE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MILTON OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE SOUZA OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE SOUZA OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Todas as movimentações(41)