Procedimento Comum Cível 0501712-45.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2014

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE MACEDO

OAB/BA 30641·CPF·Representa: Autor

NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA 37929·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA 19269·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

OAB/BA 23359·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA 31082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

PHILIPE SOUZA DE JESUS

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

PHILIPE SOUZA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON EVANGELISTA LOPES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

11/04/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2026, 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 14:26

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 11:40

Todas as movimentações(140)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

11/04/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:01

26/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2026, 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 14:26

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 03:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:36

Juntada de certidão

24/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2025 23:59.

11/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2025 23:59.

10/09/2025, 22:57

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

10/09/2025, 01:17

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500603353

27/05/2025, 11:29

Expedição de intimação.

27/05/2025, 11:29

Nomeado perito

14/05/2025, 19:46

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Angelica De Souza Da Silva Advogado: Luiz Carlos De Macedo (OAB:BA30641) Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela Santana Conceicao (OAB:BA19269) Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Perito Do Juízo: Philipe Souza De Jesus Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0501712-45.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] AUTOR: MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS DE MACEDO, NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501712-45.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do mandado Negativo retro, devendo ainda proceder com novo recolhimento das custas de citação/intimação, caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 24 de setembro de 2024 CAIO GUSTAVO SILVA ANDRADE ANALISTA JUDICIÁRIO

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:13

Mandado devolvido Negativamente

13/06/2024, 01:12

Expedição de mandado.

07/05/2024, 16:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/03/2024 23:59.

16/03/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 13:47

Publicado Despacho em 21/02/2024.

06/03/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

06/03/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:52

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

07/10/2023, 00:58

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2023, 13:08

Publicado Despacho em 07/06/2023.

10/06/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:00

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

23/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/12/2022 23:59.

23/02/2023, 21:33

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

28/01/2023, 03:07

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/12/2022 23:59.

28/01/2023, 03:07

Publicado Despacho em 08/11/2022.

10/01/2023, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 21:28

Publicado Despacho em 08/11/2022.

10/01/2023, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 14:16

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 15:20

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

20/03/2022, 01:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/03/2022 23:59.

20/03/2022, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

19/03/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:35

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 20/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 14:58

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 14:58

Publicado Decisão em 24/09/2021.

17/10/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021

17/10/2021, 02:01

Expedição de decisão.

23/09/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 20:52

Nomeado perito

22/09/2021, 20:52

Conclusos para despacho

13/04/2021, 08:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 03:03

Publicado Intimação em 17/02/2021.

23/02/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2021, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.

10/02/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 11:16

Publicação

14/11/2020, 00:00

Mero expediente

11/11/2020, 00:00

Documento

15/10/2020, 00:00

Documento

15/10/2020, 00:00

Petição

08/05/2020, 00:00

Publicação

14/04/2020, 00:00

Expedição de documento

07/04/2020, 00:00

Petição

07/04/2020, 00:00

Documento

07/04/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Petição

16/01/2020, 00:00

Publicação

19/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Petição

15/10/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/10/2019, 00:00

Petição

12/10/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Documento

02/10/2019, 00:00

Publicação

17/09/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/09/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Petição

16/11/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Mero expediente

20/10/2018, 00:00

Petição

14/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Publicação

16/06/2018, 00:00

Mero expediente

14/06/2018, 00:00

Petição

06/02/2018, 00:00

Petição

19/06/2017, 00:00

Petição

10/06/2016, 00:00

Petição

17/05/2016, 00:00

Petição

12/04/2016, 00:00

Petição

25/02/2016, 00:00

Petição

25/02/2016, 00:00

Publicação

10/07/2015, 00:00

Mero expediente

07/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:36

Decisão

•27/05/2025, 11:29

Decisão

•14/05/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 18:13

Decisão

•07/05/2024, 16:20

Decisão

•07/05/2024, 16:20

Despacho

•19/02/2024, 14:07

Despacho

•31/01/2024, 14:52

Despacho

•06/06/2023, 16:03

Despacho

•05/06/2023, 18:13

Despacho

•07/11/2022, 15:36

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:36

Decisão

•27/05/2025, 11:29

Decisão

•14/05/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 18:13

Decisão

•07/05/2024, 16:20

Decisão

•07/05/2024, 16:20

Despacho

•19/02/2024, 14:07

Despacho

•31/01/2024, 14:52

Despacho

•06/06/2023, 16:03

Despacho

•05/06/2023, 18:13

Despacho

•07/11/2022, 15:36

Despacho

•07/11/2022, 15:15

Despacho

•02/11/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:35

Decisão

•23/09/2021, 15:12

Decisão

•22/09/2021, 20:52

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 11:16

Despacho

•11/11/2020, 17:19

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Acórdão

•15/10/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 23:50

Decisão

•15/10/2019, 15:24

Decisão

•09/09/2019, 14:07

Despacho

•20/10/2018, 15:24

Despacho

•14/06/2018, 12:05

Despacho

•07/07/2015, 09:09