Execução de Título Extrajudicial 8001638-39.2023.8.05.0218 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001638-39.2023.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Raimundo Dias Mascarenhas Advogado: Luan De Jesus Silva (OAB:BA66308) Executado: P&d Construtora Ltda Advogado: Rai Damaceno Costa (OAB:BA64191) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001638-39.2023.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: RAIMUNDO DIAS MASCARENHAS Advogado(s): LUAN DE JESUS SILVA (OAB:BA66308) EXECUTADO: P&D CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): RAI DAMACENO COSTA (OAB:BA64191) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001638-39.2023.8.05.0218 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Considerando o julgamento improcedente dos embargos à execução interpostos pela parte executada. Considerando que a parte executada não realizou o pagamento espontâneo débito apontado. Considerando que a pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera. Considerando que postula a parte exequente ao Id. 456934034 pelo prosseguimento da execução com pesquisa de bens penhoráveis da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a declaração de indisponibilidade dos bens através do portal CNIB. Considerando a determinação para recolhimento das custas ao final do processo. Decido. DEFIRO a pesquisa RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada, daqueles que não estejam gravados com alienação fiduciária (juntando-se pesquisa detalhada de dados do veículo, bem como eventuais restrições). Ademais, DEFIRO INFOJUD, com a finalidade de verificar as três últimas declarações de Imposto de Renda do executado. A reação de tais pesquisas é ponto consolidado nos precedentes pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PELO INFO-JUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA RENAJUD. DEFERIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE ARRESTO DEFERIDO EM AGRAVO ANTERIOR. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória a qual indeferiu o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda junto ao sistema INFO-JUD, bem como pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Primeiro, fica mantido o deferimento da pesquisa junto ao sistema INFO-JUD, conforme pedido pela agravada. Assunto já apreciado na Turma julgadora, no julgamento do agravo de instrumento nº 2237907-25.2022.8.26.0000. Observa-se que não se pode qualificar como impertinente a prova objeto do pedido de agravo de instrumento. Os anos de 2014, 2015 e 2016 da declaração de imposto de renda devem ser examinados para que se verifique a atuação mencionada, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto é, pelas declarações de imposto de renda será possível se examinar a movimentação econômica e patrimonial das empresas agravadas, visando a demonstração dos fatos controvertidos. E segundo, mantém-se o deferimento de pesquisas de bens pelo sistema RENA-JUD. Arresto deferido pela Turma julgadora, no julgamento do agravo de instrumento nº 2290131-71.2021.8.26.0000. Além disso, o juízo de primeiro grau deferiu apenas a pesquisa de bens, mas sem ainda determinar a constrição judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268187-76.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2023; Data de Registro: 03/01/2023), Data de Publicação: 03/01/2023) Não localizados bens, possível as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Após, intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento. No que concerne ao pedido de declaração de indisponibilidade dos bens da parte executada através do CNIB, a jurisprudência nacional, em que pese entenda desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens, defende que o deferimento da referida medida requer cautela, dependendo da verificação da sua idoneidade para a asseguração do direito após a realização de diligências aptas à satisfação do crédito exequendo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento nº 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1969105 MG 2021/0333611-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 0112892-25.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) - grifei Portanto, por questão de cautela, razoável que se aguarde o resultado das pesquisas aqui já determinadas antes de deferir a realização da indisponibilidade dos bens da parte executada pela via do CNIB. Não sendo encontrados, todavia, bens aptos a garantir a satisfação do crédito que se busca nesta demanda, fica, de logo, autorizada a medida constritiva. Insta salientar que, qualquer bem eventualmente atingido pela restrição deverá ser imediatamente comunicado à parte executada, para manifestação a respeito da sua essencialidade. Indeferido o pedido de pesquisa CCS, pois a pesquisa feta pelo SISBAJUD já abarcava os bancos e demais instituições financeiras com as quais o requerido tem relação. P.R.I.C. Confiro à presente decisão, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RUY BARBOSA/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUAN DE JESUS SILVA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUAN DE JESUS SILVA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUAN DE JESUS SILVA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAI DAMACENO COSTA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

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