Execução Fiscal 0300051-80.2015.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300051-80.2015.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Amargosa Executado: Marcia Cristina Moura Batista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300051-80.2015.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): EXECUTADO: MARCIA CRISTINA MOURA BATISTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0300051-80.2015.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito diante de erro no lançamento do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s). DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. AMARGOSA/BA, 20 de setembro de 2024. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

08/08/2022, 21:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/08/2021, 00:00

Expedição de documento

01/07/2020, 00:00

Publicação

09/06/2016, 00:00

Mero expediente

07/06/2016, 00:00

Petição

19/04/2016, 00:00

Documento

19/04/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 15:50

Despacho

•07/06/2016, 23:28