Embargos à Execução Fiscal 8005355-62.2024.8.05.0141 - TJBA

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 23/09/2024 23:59.

13/04/2026, 19:25

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 23/09/2024 23:59.

13/04/2026, 19:25

Publicado Decisão em 26/08/2024.

13/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:09

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 14:14

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:56

Publicado Sentença em 17/09/2025.

22/09/2025, 23:41

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

22/09/2025, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 08:59

Expedição de mandado.

12/09/2025, 22:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2025, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 22:26

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:52

Mandado devolvido Positivamente

02/10/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Rui Dantas Leite Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612) Embargado: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8005355-62.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: RUI DANTAS LEITE Advogado(s): JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS registrado(a) civilmente como JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA22612) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8005355-62.2024.8.05.0141 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos. Defiro a gratuidade de justiça. Embargos à execução autuados em apartado, relativos à execução fiscal em tramitação neste Juízo, tombada sob nº 8003983-49.2022.8.05.0141. Apense-se. Narrou a parte autora, em síntese, que foi determinado, na execução fiscal supramencionada, o bloqueio judicial de valores para satisfação do crédito exequendo. Alegou matérias de defesa que entendeu pertinente. Acostou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Como sabido, a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante expressamente prevê a Lei nº 6.830/80, a qual, em razão da especialidade, se sobrepõe à regra contida no art. 914 do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Da detida análise dos autos da execução fiscal n. 8003983-49.2022.8.05.0141, a qual objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 6.459,44, verifica-se que foi bloqueada a quantia de apenas R$1.649,40. Assim, considerando a penhora apenas parcial, incabível, a princípio, a oposição de embargos à execução fiscal, sem prejuízo de que seja oferecido bem à penhora suficiente para a garantia integral do juízo. Diante disso, intime-se a embargante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Cadastre-se a procuradora do Embargante nos autos da Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se a baixa no sistema e remetam-se os autos ao Juízo competente. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de mandado.

25/09/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:35

Expedição de decisão.

25/09/2024, 14:35

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

25/09/2024, 14:32

Expedição de decisão.

22/08/2024, 15:44

Apensado ao processo 8003983-49.2022.8.05.0141

22/08/2024, 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a RUI DANTAS LEITE - CPF: 035.174.625-00 (AUTOR).

21/08/2024, 18:29

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:01

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:43

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 10:20

—

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DANTAS LEITE em 08/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/10/2024 23:59.

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