Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005648-19.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005648-19.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Consuelo Rosa Da Silva Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Requerido: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005648-19.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA CONSUELO ROSA DA SILVA Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8005648-19.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Impossibilidade de tramitação do feito no âmbito dos juizados. Causa complexa; necessidade de realização de prova pericial. Igualmente afasto a preliminar suscitada, uma vez que é defeso a tramitação de processo sob o rito sumaríssimo que demande perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Controle de constitucionalidade difuso da Lei nº 2.442/2019, referente a republicação em agosto de 2019. Afasto o pedido de realização de controle de constitucionalidade da Lei nº 2.442/2019 no que se refere ao texto republicado em 13 de agosto de 2019, tendo em vista que a republicação da lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB, e como tal, implica a revogação da lei anterior naquilo que com ela for incompatível. Ademais, o locus em questão não é adequado para analisar o respeito ao devido processo legislativo, o qual exige acurado exame mediante controle concentrado de constitucionalidade. Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO ROSA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO ROSA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO ROSA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)