Procedimento Comum Cível 8006732-83.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006732-83.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Ernesto Cunha Patricio Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB:SP457767) Reu: Banco Inbursa De Investimentos S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006732-83.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: JOSE ERNESTO CUNHA PATRICIO Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006732-83.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por JOSÉ ERNESTO CUNHA PATRICIO em face de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Narra a parte autora que celebrou com a parte Requerida os seguintes contratos de empréstimo: 1. Contrato nº 2-02401031003162: no valor de R$ 7.023,56 em 80 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 161,03, vencendo a primeira em 10/02/2024 e daí sucessivamente as demais; 2. Contrato nº 2-02401031003158 no valor de R$ 6.051,03 em 80 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 138,74, vencendo a primeira em 10/02/2024 e daí sucessivamente as demai Diz que a Ré agiu de maneira ardilosa, ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro, e que, assim, busca a revisão dos negócios jurídicos celebrados para adequação aos parâmetros legais. Do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que seja os descontos dos contratos discutidos, seja descontando conforme o valor incontroverso de R$ 123,70, por parcela (ref. ao contrato 2-02401031003162) e o valor incontroverso de R$ 106,57, por parcela (ref. ao contrato 2-02401031003158). Juntou aos autos: procuração ID 448813343, declaração de hipossuficiência ID 448813345, histórico de créditos ID 448813346, declaração IRPF ID 448813350, documento de identificação com foto ID 448813351, comprovante de endereço ID 448813352, histórico de empréstimo ID 448813353, contrato IDs 448813355, 448813357, parecer técnico IDs 448816959, 448816960. Consta dos autos pedido de assistência judiciária gratuita sob o argumento de insuficiência de recursos. Junta documentos. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de de R$ 11.119,20 (onze mil, cento e dezenove reais e vinte centavos), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$1.461,96 ( mil, quatrocentos e sessenta e um centavos) que, parceladas em 15 meses, resultará em um importe de R$ 97,46 ( noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) por mês, plenamente possível do Autor pagar pelas evidências trazidas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 97,46 ( noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Advirto que que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura dos autos, se observa que a parte autora firmou com a ré contratos de empréstimo s consignado, e, por meio da presente ação, visa realizar a revisão do contrato, o qual foi entabulados pelas partes, com a justificativa de que as taxas de juros praticadas pelo banco réu são abusivas e estão acima da média do Banco Central. Nesse sentido, importa destacar o que se segue. O presente negócio jurídico foi firmado por meio de contrato de empréstimo, o qual, no momento da assinatura, a parte tinha plena ciência dos termos, principalmente no que tange a taxa de juros e encargos financeiros cobrados pelo réu e anuiu com os mesmos, tendo em vista que o objeto da presente ação é justamente a revisão do contrato. Caso julgasse que os valores ali pactuados eram abusivos, poderia ter firmado o contrato com outra instituição bancária/financeira, tendo em vista a diversidade de instituições que oferecem tal serviço no país. Nesse contexto, cabe aqui colacionar entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS PARCELAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE PROVA. INEXISTENTE. O pedido revisional se sustenta na aplicação de critérios de cálculo do valor das parcelas ou "sistemas de amortização" não contratados entre as partes. Inexiste cerceamento de prova no presente caso concreto, uma vez que a solução da lide, nos termos em que posta, não exige a intervenção de perito judicial. De fato, independentemente do critério de cálculo do valor das parcelas ou do sistema de amortização empregado, nos três instrumentos contratuais consta explicitamente o valor de cada uma das parcelas, o número de prestações e o valor total a ser pago pelo contratante. Portanto, antes mesmo de realizar a assinatura do contrato, a parte detinha conhecimento a respeito das características econômicas dos contratos (valor das parcelas, total devido, taxas de juros, etc.), independentemente da técnica de cálculo ou da nomenclatura adotada. Impertinente a prova pericial no momento procedimental. Sentença mantida. Sucumbência mantida. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70062792189, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-05-2015) (destaquei) Para além disso, importa destacar que, a jurisprudência brasileira vem entendendo que a taxa superior à média do Banco Central, por si só, desacompanhada de outros elementos, não detém o condão de demonstrar abusividade, até mesmo pelo fato de que a taxa média divulgada, como o próprio nome diz, indica tão somente um compilado das taxas praticadas pelas instituições financeiras, não tendo o condão vinculante. Oportuno se faz colacionar na presente decisão entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Observemos: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (destaquei) Importante também se faz o destaque para o teor da súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse sentido, cabe colacionar o verbete da mesma, para melhor compreensão: Súmula 13. A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. (destaque nosso) Observa-se que o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal indica que a sua aplicação depende da apuração das circunstâncias do caso, não autorização e/ou recomendando, de forma alguma, a sua aplicação automática. De outra análise, o enunciado orienta o caminho que deve ser seguido para eventual verificação de abusividade da taxa aplicada, sendo que o fato da taxa está acima daquela praticada pelo mercado, por si só, desacompanhada de outros elementos que indiquem abusividade, não está apta para o deferimento do quanto requerido pela parte autora. Noutro giro, em casos como que este, em que se tem como objetivo a revisão de contrato, os valores tidos como controversos devem se acompanhados de expressões matemáticas, aptas a demonstrarem potenciais abusividades, demarcando-a onde estas ocorrem, não se limitando tão somente a indicação do valor tido como incontroverso, sendo, por assim dizer, imprescindível tais cálculos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE – DEFERIMENTO. É certa a imprescindibilidade de produção da prova técnica quando a matéria controvertida posta nos autos não é exclusivamente de direito e demanda a elaboração de cálculos e conhecimento técnicos específicos para o acertamento dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.050400-5/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª C MARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 03/02/2016) (destaquei) De outra ponta, nas relações financeiras/bancárias, como um todo, existe a figura do credor e devedor, sendo que no caso em análise, o credor é um banco-réu, o qual tem o direito de receber as contraprestações financeiras referentes ao contrato firmado. Nesse sentido, o recebimento das parcelas se demonstra como um exercício regular de seu direito, e nessa linha de pensamento, se aplica eventuais medidas previstas pela lei, nas quais o credor pode dispor para exigir e reaver seu crédito, não podendo este Juízo impedir que o réu haja dentro do que a própria lei prever, como a busca e apreensão e a inserção do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.211919-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (destaquei) Diante do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 9 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CUNHA PATRICIO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CUNHA PATRICIO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CUNHA PATRICIO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CUNHA PATRICIO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CUNHA PATRICIO em 25/03/2025 23:59.

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