Procedimento Comum Cível 8017693-54.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017693-54.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Isimar Alves Brito Da Silva Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Alan De Almeida Santos (OAB:BA34856) Reu: Concessionaria Bahia Norte S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017693-54.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ISIMAR ALVES BRITO DA SILVA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ALAN DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA34856) REU: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8017693-54.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação indenizatória, proposta por ISIMAR ALVES BRITO DA SILVA contra CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE. A parte autora alega que é proprietária do imóvel situado na rodovia BA 531 (estrada cascalheira), por meio da matrícula 12.373. Relata que, com a concessão da via, a parte ré passou a ampliar a via, ultrapassando 438,30m² do terreno da autora. Conta que, com essa ampliação, o uso da propriedade da autora se tornou perigoso, ficando prejudicado o uso do imóvel. Sustenta que foi realizada uma reunião com a parte ré para tratativa do assunto no dia 12/2/2020, contudo, decorridos 7 meses, nada foi feito, motivo pelo qual foi expedida notificação extrajudicial. A parte autora relata que realizou uma perícia no local, a fim de constatar o valor de mercado da propriedade e da área invadida, encontrando-se como devido pela ré o valor de R$137.192,28 pela área invadida. Argumenta que diversas foram as trativas de resolução amigável, contudo, não foi possível a composição amigável pelas divergências tidas entre os laudos elaborados pelas partes. A parte autora pede a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré seja obrigada a instalar um acesso regular e seguro ao imóvel, com pista de desaceleração e aceleração para que os veículos entrem e saiam com segurança do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, requer o julgamento procedente para confirmação da tutela antecipada, bem como o julgamento procedente de pedido de indenização por danos materiais para condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$137.192,28, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A inicial veio acompanhada de: Escritura do terreno matrícula 12.737 ao ID 249888531, e-mails ao ID 249888540, notificação extrajudicial ao ID 249888542, laudo pericial ao ID 249889724, tentativa de tratativas aos IDs 249889727, 249889734 laudo pericial custeado pela ré ao ID 249889750. Em decisão de ID 385788848 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento conforme acórdão acostado ao ID 408702657. Comprovado recolhimento das parcelas aos IDS 393477962, 398282967, 404394629, 408935472, 413459612, 418908465, 423613561, 425877338. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A parte autora pede a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré seja obrigada a instalar um acesso regular e seguro ao imóvel, com pista de desaceleração e aceleração para que os veículos entrem e saiam com segurança, sob pena de multa diária. A parte autora diz que o perigo da demora se encontra no uso irregular de entrada e saída de sua propriedade e o perigo da demora que demonstra o direito à concessão da tutela. O art.300 do Código de Processo Civil fixa que para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo do dano ou perigo ao resultado útil do processo. Não pode se olvidar que a análise do pedido de tutela provisória não avança ao exame das questões aprofundadas do mérito da ação. Nesse sentido, confira-se um julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.3. Trata-se de tutela provisória de urgência, de modo que a avaliação limita-se ao preenchimento dos requisitos legais para seu deferimento, não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de julgamento oportuno. 4. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, por possível aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.081.152/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Em leitura das peças processuais, e das provas juntadas até o momento, vejo que não foram preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipada, uma vez que não ficou demonstrado, nesse estágio inicial, que há a alegada ausência de segurança no ingresso e saída da propriedade da autora. Destaco que o Juízo não pode se sustentar na produção de provas unilaterais sem que tenha sido oportunizado o contraditório e ampla defesa a parte adversa. Além disso, é possível a revisão da medida antecipada liminar a qualquer tempo do processamento do feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Intime-se a parte autora para comprovação do recolhimento das custas referente ao mês de janeiro/2024 (parcela número 9), até 15/01/2024, sob pena de cancelamento da distribuição. ITEM 1. CITE(M)-SE. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. ITEM 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. ITEM 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. ITEM 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. ITEM 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. ITEM 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. ITEM 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 10 de janeiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISIMAR ALVES BRITO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISIMAR ALVES BRITO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISIMAR ALVES BRITO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIMAR ALVES BRITO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 05/05/2025 23:59.

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