Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069307-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069307-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Herminda Duran Rodriguez Brito Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Requerente: Ismenia Majdalani Damasceno Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Requerente: Jorge Tadeu Costa Dos Santos Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Requerente: Wilson Roberto Souza Sampaio Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Requerente: Zilmar Da Silva Vieira Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8069307-47.2024.8.05.0001 REQUERENTE: HERMINDA DURAN RODRIGUEZ BRITO e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8069307-47.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, onde a parte Autora alega, resumidamente, que ajuizou ação autônoma, tendo logrado êxito na respectiva demanda, com condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças respectivas. Ocorre que, ao cumprir com a obrigação de pagar, o então executado, ora demandado, descontou indevidamente as imposto de renda sobre o crédito. Dessa forma, pretende a repetição do indébito, requerendo a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas na fase de cumprimento de sentença do processo já transitado em julgado. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Entretanto, reportando-se a matéria de ordem pública, não se afigura legítimo o ajuizamento de ação autônoma para restituição de descontos previdenciários ou de imposto de renda realizados quando do cumprimento de sentença ou execução de outro processo. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, cabe ao exequente impugnar o desconto nos próprios autos dos processos em que foi efetivado, sob pena de preclusão. Dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC/151 que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, não se verificar a presença de interesse processual. Nesse passo, não se pode aceitar a discussão dos fatos apresentados nessa demanda, isso porque, como cediço, o art. 5071 do NCPC estabelece ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO. DISCUSSÃO DO TEMA EM DEMANDA AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A licitude da retenção de contribuição previdenciária sobre crédito pago à parte credora (ora demandante) em anterior processo de execução de sentença movido contra a Fazenda Pública deveria ter sido suscitada e solvida nos próprios autos do processo antecedente, pois se cuida de discussão atinente a questão acessória, necessariamente atrelada à satisfação do principal, ou seja, do crédito da parte exeqüente perseguido no processo findo. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70047794540 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE AMADEU ALVES PRATES APELANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Jpor ausência de interesse processual. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISMENIA MAJDALANI DAMASCENO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO SOUZA SAMPAIO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMAR DA SILVA VIEIRA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TADEU COSTA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMINDA DURAN RODRIGUEZ BRITO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TADEU COSTA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMENIA MAJDALANI DAMASCENO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMINDA DURAN RODRIGUEZ BRITO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMAR DA SILVA VIEIRA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO SOUZA SAMPAIO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)