Agravo Interno Cível 8027228-27.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Afastamento do CargoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

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Partes do Processo

MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA

CPF

Autor

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PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE ILHEUS

Reu

JERBSON ALMEIDA MORAES

CPF

Reu

ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX DA SILVA ANDRADE

OAB/BA 43391·CPF·Representa: Autor

LUCAS GONCALVES DE CARVALHO

OAB/BA 47935·CPF·Representa: Autor

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/BA 50954·CPF·Representa: Réu

RENAN SILVA DOS SANTOS

OAB/BA 59622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:00

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:00

Publicado Decisão em 29/07/2024.

27/07/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 05:58

Prejudicado o recurso

25/07/2024, 09:18

Conclusos #Não preenchido#

10/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:15

Decorrido prazo de MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:41

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 18:11

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 17:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:18

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:00

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:00

Publicado Decisão em 29/07/2024.

27/07/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 05:58

Prejudicado o recurso

25/07/2024, 09:18

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 09:19

Decisão

•25/07/2024, 09:18

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Conclusos #Não preenchido#

10/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:15

Decorrido prazo de MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:41

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 18:11

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 17:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:18

Decorrido prazo de Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:05

Publicado Despacho em 20/06/2023.

21/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:16

Publicado Despacho em 26/05/2023.

07/06/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 13:12

Decorrido prazo de Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus em 17/05/2023 23:59.

04/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 17/05/2023 23:59.

04/06/2023, 04:02

Decorrido prazo de MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA em 17/05/2023 23:59.

03/06/2023, 04:01

Publicado Decisão em 24/04/2023.

03/06/2023, 03:56

Conclusos #Não preenchido#

02/06/2023, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Quarta Câmara Cível

29/05/2023, 09:45

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:44

Expedição de despacho.

25/05/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:43

Cancelada a movimentação processual

19/05/2023, 14:42

Desentranhado o documento

19/05/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

17/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 16:11

Suscitado Conflito de Competência

08/05/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

02/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

02/05/2023, 01:01

Conclusos #Não preenchido#

26/04/2023, 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

26/04/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 14:33

Determinação de redistribuição por prevenção

20/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 14:03

Decorrido prazo de ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 07/10/2022 23:59.

09/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus em 07/10/2022 23:59.

09/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA em 07/10/2022 23:59.

09/10/2022, 00:32

Conclusos #Não preenchido#

28/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 08:07

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 13:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 02:03

Decorrido prazo de Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:34

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de contra-razões

03/08/2022, 20:37

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 12/07/2022.

13/07/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 10:47

Conclusos #Não preenchido#

08/07/2022, 15:54

Distribuído por dependência

08/07/2022, 15:54

Outros documentos

•25/03/2024, 15:34

Despacho

•21/03/2024, 18:13

Despacho

•21/03/2024, 18:11

Despacho

•16/06/2023, 18:39

Despacho

•16/06/2023, 18:39

Despacho

•25/05/2023, 11:15

Despacho

•24/05/2023, 15:43

Decisão

•08/05/2023, 16:11

Decisão

•08/05/2023, 16:11

Decisão

•20/04/2023, 14:33

Decisão

•20/04/2023, 14:12

Despacho

•14/09/2022, 13:50

Despacho

•14/09/2022, 13:15

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/07/2024, 09:19

Decisão

•25/07/2024, 09:18

Outros documentos

•25/03/2024, 15:34

Despacho

•21/03/2024, 18:13

Despacho

•21/03/2024, 18:11

Despacho

•16/06/2023, 18:39

Despacho

•16/06/2023, 18:39

Despacho

•25/05/2023, 11:15

Despacho

•24/05/2023, 15:43

Decisão

•08/05/2023, 16:11

Decisão

•08/05/2023, 16:11

Decisão

•20/04/2023, 14:33

Decisão

•20/04/2023, 14:12

Despacho

•14/09/2022, 13:50

Despacho

•14/09/2022, 13:15

Outros documentos

•03/08/2022, 20:37

Outros documentos

•03/08/2022, 20:37

Outros documentos

•03/08/2022, 20:37

Outros documentos

•03/08/2022, 20:37

Despacho

•11/07/2022, 10:47

Despacho

•11/07/2022, 10:47