Execução Fiscal 0502171-36.2018.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0502171-36.2018.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CAETANO ROSA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:16

Publicado Sentença em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0307645-82.2014.8.05.0103. Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Jose Caetano Rosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0502171-36.2018.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: JOSE CAETANO ROSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0502171-36.2018.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teixeira de Freitas, objetivando a satisfação de crédito fiscal, discriminado na exordial, na qual o Exequente, requer a extinção do feito em decorrência do adimplemento do crédito tributário. Em razão do exposto, defiro o pedido retro e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II do NCPC e 156, I, do CTN. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais ou administrativas, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Sem custas pela parte executada. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No momento do pagamento da dívida a relação processual não estava efetivamente formada, uma vez que a citação não foi efetivada. 2. Por força do art. 26 da Lei n.º 6.830/88, na hipótese dos autos, por ter sido pago o débito fiscal antes da citação, deve a extinção da execução ocorrer sem ônus para as partes. Sentença Mantida. Apelo não provido. (Classe: TJ/BA Apelação, Número do , Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 12/05/2020). Considerando a renúncia do Exequente quanto a interposição de recurso, arquive-se imediatamente o feito. Sem custas. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 24 de setembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 08:47

Baixa Definitiva

25/09/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 08:46

Expedição de sentença.

25/09/2024, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 16:22

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 01:03

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 08:44

Sentença

•24/09/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0307645-82.2014.8.05.0103. Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Jose Caetano Rosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0502171-36.2018.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: JOSE CAETANO ROSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0502171-36.2018.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teixeira de Freitas, objetivando a satisfação de crédito fiscal, discriminado na exordial, na qual o Exequente, requer a extinção do feito em decorrência do adimplemento do crédito tributário. Em razão do exposto, defiro o pedido retro e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II do NCPC e 156, I, do CTN. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais ou administrativas, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Sem custas pela parte executada. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No momento do pagamento da dívida a relação processual não estava efetivamente formada, uma vez que a citação não foi efetivada. 2. Por força do art. 26 da Lei n.º 6.830/88, na hipótese dos autos, por ter sido pago o débito fiscal antes da citação, deve a extinção da execução ocorrer sem ônus para as partes. Sentença Mantida. Apelo não provido. (Classe: TJ/BA Apelação, Número do , Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 12/05/2020). Considerando a renúncia do Exequente quanto a interposição de recurso, arquive-se imediatamente o feito. Sem custas. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 24 de setembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CAETANO ROSA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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