Cumprimento de sentença 0539878-27.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0539878-27.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jesse Santos Menezes Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 0539878-27.2018.8.05.0001 APELANTE: JESSE SANTOS MENEZES APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0539878-27.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença, tendo como exequente JESSE SANTOS MENEZES e executado BANCO BMG SA. Verifico que consta nos autos, o título judicial referente a sentença condenatória, cujo dispositivo constou: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusiva a cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a taxa média de mercado na data da contratação, e autorize o fornecedor a emitir qualquer título de crédito em nome do consumidor e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 2,005% ao mês e 24,06 ao ano., referente ao contrato n° 248750184. Recalculando-se para o contrato as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur”. Em sede de Apelação, os honorários advocatícios foram reformados: “DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, para determinar que eventual saldo positivo apurado em seu favor, após o recalculo das parcelas, seja-lhe restituído, na forma simples, com correção monetária, a contar de cada pagamento, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC”. Depósito judicial dos honorários, o valor de R$1500,00, id 400451554. O exequente apresenta cumprimento de sentença no id nº 410255580, informando que, após recálculo do contrato, resta um saldo credor ao autor de R$ 1.555,47, atualizado até 15/09/2023. Impugnação apresentada pelo executado no id nº 418016613. Aduz que após recálculo resta um saldo devedor para o autor de R$1.640,62, considerando que apenas houve 3 pagamentos das parcelas. Reconhece ainda um saldo dos honorários advocatícios em R$301,42, considerando a correção monetária não Manifestação do exequente, no id nº 422484239, onde ratifica os cálculos apresentados e junta contracheques. Manifestação da executada pela homologação de seus cálculos, id 434245160. É o relatório Decido. Vê-se que a impugnante se baseou nos elementos que facultam a sua propositura, elementos que estão inseridos no art. 525, §1º do CPC/2015. Compulsando os autos verifico assistir razão ao exequente/impugnado. Conforme se do título executivo, houve expressa fixação da taxa de juros a ser respeitada, de 24,06% ao ano, sendo esta a aplicada no cálculo do autor. Por conseguinte, correto o saldo credor de cada parcela de R$8,69 conforme indicado pelo exequente. Ademais, dos contracheques apresentados, id 422484256 a 422486181, houve a comprovação dos descontos de todas as 58 parcelas, no valor original de R$34,31. No mais, a planilha do exequente mostra-se em consonância com o título executivo, respeitando os índices arbitrados e termos iniciais. Devido, também, o pagamento do saldo dos honorários advocatícios, conforme já reconhecido pelo executado, de R$ R$301,42. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, homologando os cálculos apresentados pelo exequente no id nº 410255582, no valor de R$1.555,47, a título de restituição do saldo do contrato revisado, atualizado em 15/09/2023, bem como no valor de R$301,42, a título de saldo dos honorários advocatícios, este desde 31/10/2023. Sobre tais valores deve ser acrescida a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pela ausência de pagamento voluntário, bem como correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização. Vencido, arcará o impugnante com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, mantidos os já arbitrados no início do cumprimento de sentença (fl.347), nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1134186/RS. Deverá o executado efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do indébito, nas diretrizes supra delineadas, sob pena de penhora online Expeça-se Alvará do valor já depositado em favor do exequente, a título de honorários advocatícios incontroversos, id 400451554. P. Intimem-se. Salvador, 25 de junho de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito SALVADOR, 25 de junho de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSE SANTOS MENEZES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSE SANTOS MENEZES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSE SANTOS MENEZES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSE SANTOS MENEZES em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)