Execução Contra a Fazenda Pública 8000138-86.2017.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 16.866,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uruçuca

Partes do Processo

JAILTON SOARES RODRIGUES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 7084·CPF·Representa: Autor

NIVEAL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 56795·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

JAILTON SOARES RODRIGUES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE URUCUCA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

12/04/2026, 23:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.

12/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(233)

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

12/04/2026, 23:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.

12/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 20:43

Decisão

•27/02/2026, 20:43

31/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de JAILTON SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 14:31

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:53

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 13:32

Expedição de decisão.

27/02/2026, 20:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8064591-43.2025.8.05.0000

27/02/2026, 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 20:43

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

16/10/2025, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de citação

01/10/2025, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 11:21

Publicado Intimação em 22/09/2025.

21/09/2025, 07:17

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

21/09/2025, 07:17

Publicado Intimação em 22/09/2025.

20/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

20/09/2025, 00:35

Expedição de citação.

18/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 21:36

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Jailton Soares Rodrigues Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000138-86.2017.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: JAILTON SOARES RODRIGUES Advogado(s): NIVEAL PEREIRA DA SILVA (OAB:BA56795) EXECUTADO: URUCUCA PREFEITURA Advogado(s): ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO Foi proferida decisão de suspensão de liminar concedida pela Excelentíssima MINISTRA PRESIDENTE DO STJ (3292 - BA 2023/0202220-2): EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE CENTENAS DE CONCURSADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000138-86.2017.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca Intime-se a exequente. Sem prejuízo, fica o feito suspenso até ulterior deliberação do STJ. Uruçuca, 19 de setembro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 3292 - BA 2023/0202220-2

19/09/2024, 15:08

Expedição de intimação.

19/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:09

Juntada de Petição de 8000138_86.2017_manifestação_FP_concurso

13/05/2024, 16:56

Expedição de intimação.

25/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:38

Publicado Intimação em 25/10/2023.

09/01/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:28

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 19:56

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:55

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:46

Conclusos para despacho

19/07/2023, 10:16

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 19:10

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de

02/06/2023, 10:17

Juntada de informação

21/10/2022, 09:21

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:40

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:43

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 07/07/2022 23:59.

19/07/2022, 10:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 06:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/07/2022, 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de citação

01/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

15/06/2022, 09:23

Publicado Intimação em 19/05/2022.

22/05/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 15:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.

22/05/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 01:47

Publicado Intimação em 19/05/2022.

22/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:40

Expedição de citação.

18/05/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 22:35

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 17:02

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 08/03/2021 23:59.

26/03/2021, 02:53

Publicado Intimação em 11/02/2021.

14/02/2021, 13:28

Publicado Intimação em 10/02/2021.

13/02/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:12

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:07

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.

11/01/2021, 12:16

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 28/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 02:30

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 28/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 02:30

Publicado Intimação em 03/04/2020.

04/01/2021, 05:18

Publicado Intimação em 03/04/2020.

04/01/2021, 05:18

Publicado Intimação em 23/09/2020.

26/12/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 20:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/06/2020 23:59:59.

27/08/2020, 07:02

Conclusos para despacho

07/07/2020, 07:54

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 08:16

Expedição de intimação via Sistema.

02/04/2020, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 12:11

Expedição de intimação via Sistema.

20/03/2020, 12:11

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:02

Conclusos para despacho

05/02/2020, 10:50

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:00

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:02

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:01

Publicado Intimação em 26/11/2019.

28/11/2019, 03:40

Publicado Intimação em 26/11/2019.

28/11/2019, 03:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

25/11/2019, 18:02

Expedição de intimação via Sistema.

25/11/2019, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 13:46

Expedição de intimação via Sistema.

25/11/2019, 13:46

Não Concedida a Medida Liminar

25/11/2019, 11:00

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 07:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 21:12

Conclusos para despacho

06/11/2019, 07:54

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 19:21

Publicado Intimação em 15/10/2019.

28/10/2019, 05:40

Publicado Intimação em 15/10/2019.

28/10/2019, 05:39

Juntada de Petição de certidão

21/10/2019, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2019, 16:13

Expedição de intimação.

14/10/2019, 10:18

Expedição de intimação.

14/10/2019, 10:18

Expedição de intimação.

14/10/2019, 10:18

Expedição de intimação.

14/10/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 17:36

Conclusos para despacho

25/09/2019, 12:07

Juntada de outros documentos

25/09/2019, 12:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 11:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:01

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 22/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 05:20

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/08/2019, 18:17

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/08/2019, 18:17

Expedição de intimação.

29/07/2019, 10:20

Expedição de intimação.

29/07/2019, 10:20

Expedição de intimação.

29/07/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 11:02

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 04/04/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:44

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 04/04/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:44

Publicado Intimação em 14/03/2019.

17/05/2019, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 18:20

Publicado Intimação em 14/03/2019.

17/05/2019, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 18:20

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 13:38

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 08/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 15:36

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 08/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 15:09

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 21/01/2019 23:59:59.

01/05/2019, 13:37

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2019, 19:19

Expedição de intimação.

12/03/2019, 11:07

Expedição de intimação.

12/03/2019, 11:07

Expedição de intimação.

12/03/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2019, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2019, 11:59

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 11:59

Conclusos para despacho

18/12/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 00:08

Publicado Intimação em 13/12/2018.

13/12/2018, 00:08

Juntada de Petição de comunicações

11/12/2018, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2018, 12:16

Expedição de intimação.

11/12/2018, 08:54

Expedição de intimação.

11/12/2018, 08:53

Expedição de intimação.

11/12/2018, 08:53

Concedida a Medida Liminar

10/12/2018, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 12:58

Juntada de decisão

03/09/2018, 08:32

Juntada de decisão

23/08/2018, 08:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2018, 17:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2018, 17:30

Juntada de ofício

05/06/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 16:23

Juntada de decisão

12/03/2018, 09:29

Juntada de decisão

15/01/2018, 08:44

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 12:36

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 18:14

Juntada de decisão

06/11/2017, 13:01

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 00:46

Conclusos para despacho

18/10/2017, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2017, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 13:08

Publicado Intimação em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2017, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2017, 12:03

Expedição de citação.

26/09/2017, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 14:02

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 16:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2017, 18:29

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 00:02

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 06/06/2017 23:59:59.

18/06/2017, 01:27

Conclusos para despacho

31/05/2017, 10:23

Juntada de ofício

31/05/2017, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2017, 07:35

Publicado Intimação em 16/05/2017.

16/05/2017, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2017, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2017, 10:42

Expedição de citação.

12/05/2017, 11:01

Não Concedida a Medida Liminar

11/05/2017, 13:39

Conclusos para decisão

25/04/2017, 19:33

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 19:33

Documento de Comprovação

•25/11/2025, 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/11/2025, 14:04

Despacho

•17/09/2025, 21:36

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 15:10

Decisão

•19/09/2024, 15:08

Despacho

•23/10/2023, 14:57

Outros documentos

•11/07/2023, 16:42

Decisão

•02/06/2023, 10:17

Decisão

•21/10/2022, 09:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 21:29

Petição

•07/07/2022, 21:29

Despacho

•10/05/2022, 22:35

Despacho

•09/02/2021, 16:12

Todos os documentos(49)

Decisão

•27/02/2026, 20:43

Decisão

•27/02/2026, 20:43

Documento de Comprovação

•25/11/2025, 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/11/2025, 14:04

Despacho

•17/09/2025, 21:36

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 15:10

Decisão

•19/09/2024, 15:08

Despacho

•23/10/2023, 14:57

Outros documentos

•11/07/2023, 16:42

Decisão

•02/06/2023, 10:17

Decisão

•21/10/2022, 09:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 21:29

Petição

•07/07/2022, 21:29

Despacho

•10/05/2022, 22:35

Despacho

•09/02/2021, 16:12

Despacho

•21/09/2020, 20:45

Despacho

•21/09/2020, 20:45

Documento de Comprovação

•06/07/2020, 15:55

Documento de Comprovação

•06/07/2020, 15:55

Despacho

•20/03/2020, 12:11

Decisão

•25/11/2019, 11:00

Despacho

•11/10/2019, 13:23

Decisão

•25/09/2019, 12:06

Despacho

•15/07/2019, 11:02

Despacho

•27/02/2019, 11:53

Outros documentos

•17/01/2019, 16:37

Despacho

•10/12/2018, 10:39

Decisão

•03/09/2018, 08:32

Decisão

•03/09/2018, 08:32

Decisão

•23/08/2018, 08:41

Decisão

•23/08/2018, 08:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/07/2018, 17:30

Decisão

•12/03/2018, 09:29

Decisão

•12/03/2018, 09:29

Decisão

•15/01/2018, 08:44

Decisão

•15/01/2018, 08:44

Decisão

•06/11/2017, 13:01

Decisão

•06/11/2017, 13:01

Despacho

•25/09/2017, 14:02

Documento de Comprovação

•20/09/2017, 16:22

Documento de Comprovação

•20/09/2017, 16:22

Documento de Comprovação

•20/09/2017, 16:22

Documento de Comprovação

•16/09/2017, 18:29

Decisão

•31/05/2017, 09:54

Ofício

•31/05/2017, 09:54

Decisão

•11/05/2017, 13:39

Documento de Comprovação

•25/04/2017, 19:33

Documento de Comprovação

•25/04/2017, 19:33

Documento de Comprovação

•25/04/2017, 19:33