Termo Circunstanciado 8000295-80.2021.8.05.0055 - TJBA

Termo Circunstanciado 8000295-80.2021.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA SILVIA FERREIRA FRANCA em 04/10/2024 23:59.

12/04/2026, 23:30

Decorrido prazo de ANA SILVIA FERREIRA FRANCA em 04/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:53

Publicado Intimação em 27/09/2024.

12/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:31

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:31

Baixa Definitiva

16/10/2024, 10:31

Juntada de certidão

16/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

30/09/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL INTIMAÇÃO 8000295-80.2021.8.05.0055 Termo Circunstanciado Jurisdição: Central Autoridade: Delegacia Territorial De Central - Bahia Autor Do Fato: Ana Silvia Ferreira Franca Vitima: Hanna Rocha Eliziario Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL PROCESSO N. 8000295-80.2021.8.05.0055 AUTORIDADE: DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AUTOR DO FATO: ANA SILVIA FERREIRA FRANCA VITIMA: HANNA ROCHA ELIZIARIO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente a supostos crimes tipificados nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça) do Código Penal Brasileiro, em que foi apontada a autoria da ANA SILVIA FERREIRA FRANCA. O Ministério Público, ao analisar os autos, requereu a declaração de extinção da punibilidade da autora, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Verifico que, de acordo com a legislação vigente, a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima prevista para os crimes em questão e o lapso temporal já decorrido, efetivamente se consumou. A contagem do prazo prescricional se deu de acordo com os artigos 109 e 110 do Código Penal, que estabelecem os prazos para a prescrição em função da pena máxima cominada. Dessa forma, tendo em vista que não há mais possibilidade de persecução penal, reconheço a extinção da punibilidade da autora, com a consequente declaração de prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido do Ministério Público e declaro a EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ANA SILVIA FERREIRA FRANCA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

30/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

25/09/2024, 13:40

Extinta a punibilidade por prescrição

24/09/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 10:05

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

11/04/2024, 12:33

Expedição de intimação.

25/03/2024, 13:09

Documentos

Petição

•30/09/2024, 20:37

Sentença

•24/09/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL INTIMAÇÃO 8000295-80.2021.8.05.0055 Termo Circunstanciado Jurisdição: Central Autoridade: Delegacia Territorial De Central - Bahia Autor Do Fato: Ana Silvia Ferreira Franca Vitima: Hanna Rocha Eliziario Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL PROCESSO N. 8000295-80.2021.8.05.0055 AUTORIDADE: DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AUTOR DO FATO: ANA SILVIA FERREIRA FRANCA VITIMA: HANNA ROCHA ELIZIARIO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente a supostos crimes tipificados nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça) do Código Penal Brasileiro, em que foi apontada a autoria da ANA SILVIA FERREIRA FRANCA. O Ministério Público, ao analisar os autos, requereu a declaração de extinção da punibilidade da autora, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Verifico que, de acordo com a legislação vigente, a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima prevista para os crimes em questão e o lapso temporal já decorrido, efetivamente se consumou. A contagem do prazo prescricional se deu de acordo com os artigos 109 e 110 do Código Penal, que estabelecem os prazos para a prescrição em função da pena máxima cominada. Dessa forma, tendo em vista que não há mais possibilidade de persecução penal, reconheço a extinção da punibilidade da autora, com a consequente declaração de prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido do Ministério Público e declaro a EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ANA SILVIA FERREIRA FRANCA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ANA SILVIA FERREIRA FRANCA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA SILVIA FERREIRA FRANCA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

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