Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000515-09.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000515-09.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilson Ferreira Rodrigues Junior Registrado(a) Civilmente Como Gilson Ferreira Rodrigues Junior Advogado: Ramon Ribeiro Braga (OAB:BA69748) Advogado: Liz Alves Costa (OAB:BA72336) Requerido: Elmar Lopes Silva Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000515-09.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: GILSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR Advogado(s): RAMON RIBEIRO BRAGA registrado(a) civilmente como RAMON RIBEIRO BRAGA (OAB:BA69748), LIZ ALVES COSTA (OAB:BA72336) REQUERIDO: ELMAR LOPES SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8000515-09.2024.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Visando impulsionar o regular prosseguimento do feito, consoante os termos do art. 347 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora (Id. 439004777). Ao cartório para cumprimento das seguintes diligências: i) Determino a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada via videoconferência na plataforma LifeSize, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas dos seus advogados. i.1) Advirta-se que os aparelhos utilizados deverão possuir regular acesso à internet e viabilizar o ingresso das partes e testemunhas na sala de audiência da plataforma virtual LifeSize. i.2) Caso haja oposição quanto à realização da audiência na forma anunciada, deverão as partes se manifestarem em 10 (dez) dias. i.3) Havendo a necessidade de utilização da sala passiva por alguma(s) testemunhas, o fato também deverá ser informado ao juízo em 10 (dez) dias. ii) Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, na forma do art. 455, caput e § 1º do CPC. ii.1) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, em observância à prescrição expressa no art. 455, § 2º do CPC. ii.2) Tendo a testemunha sido arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou Fazenda Pública, proceda-se a intimação judicial conforme determina Art. 455, §4º, IV. iii) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, vez que o rol apresentado na inicial supera o quantitativo dos Juizados Especiais. iv) Havendo pedido de depoimento pessoal da parte adversa, intime-a pessoalmente advertindo-a que, caso não compareça a audiência ou se recuse a depor, aplicar-se-á a pena de confissão (art.385, §1º, CPC), após o prévio recolhimento das custas processuais salvo nas hipóteses de isenção legal ou beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELMAR LOPES SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(65)