Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002283-36.2022.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002283-36.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002283-36.2022.8.05.0271. Apelante: Eneas Oliveira & Cia Ltda - Epp Advogado: Kleber Muniz Dos Santos Lopes (OAB:BA34883) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 8002283-36.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: ENEAS OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002283-36.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na qual poderá se alegar apenas as matérias descritas nos incisos I a VI do dispositivo supra referido. Não impugnada a execução ou, havendo concordância da Fazenda Pública com o cálculo apresentado pelo credor, providenciando o exequente o requisitório, ou se não for o caso, que seja expedido o precatório correspondente favor do exequente (art. 535, § 3º do CPC). Com a impugnação, intime-se o exequente para resposta. Versando a impugnação apenas sobre o excesso de execução (art. 535, IV do CPC), deverá ser observado o seguinte: caso o credor concorde com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ficam, a partir da concordância, homologados, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, providenciando o exequente o requisitório, ou se não for o caso, que seja expedido o precatório correspondente. Com o depósito da quantia do requisitório ou precatório, defiro, desde já, a expedição da guia de levantamento, devendo o credor manifestar-se sobre a satisfação da obrigação para extinção do feito;em caso de discordância, deverão voltem-me concluso para deliberação. Versando a impugnação sobre qualquer outra matéria elencada nos incisos do art. 535 do CPC, tornar-se-ão conclusos os autos para decisão. Não impugnado cumprimento de sentença e nada mais sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Providências necessárias. VALENçA - Ba., 03 de dezembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Eneas Oliveira & Cia Ltda - Epp Advogado: Kleber Muniz Dos Santos Lopes (OAB:BA34883-A) Apelante: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Tassio Nogueira De Oliveira Sapucaia (OAB:BA45639-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002283-36.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): TASSIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SAPUCAIA (OAB:BA45639-A) APELADO: ENEAS OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP Advogado(s): KLEBER MUNIZ DOS SANTOS LOPES (OAB:BA34883-A) DECISÃO APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 8002283-36.2022.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto por Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença. Após a interposição do recurso, o causídico da autarquia municipal apresentou renúncia ao mandato através a petição ID 63699743, comprovando a exoneração ao cargo de procurador jurídico, consoante portaria anexada no ID 63699744. Por meio do pronunciamento ID 68118626 foi determinada a intimação do recorrente para regularização da sua representação processual, sob pena de não conhecimento. No ID 70066144, foi certificada a inércia do apelante. É o que importa relatar. Decido. Precede ao ingresso no mérito recursal, a análise da presença dos requisitos de admissibilidade da irresignação. A esse respeito, dispõe o art. 76 do CPC/2015 que, ao verificar a irregularidade de representação processual, o magistrado deve suspender o feito e designar prazo razoável para regularização do vício, observe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. In casu, constatou-se a renúncia do advogado constituído nos autos, razão pela qual foi determinada a intimação do apelante para corrigir da falha no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo inerte consoante certificado no ID 70066144. Em casos tais, estabelece o §2º do mencionado artigo que o recurso não deve ser conhecido, ipsis litteris: §2º. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (grifos aditados). Assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Salvador/BA, 25 de setembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR19

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KLEBER MUNIZ DOS SANTOS LOPES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER MUNIZ DOS SANTOS LOPES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KLEBER MUNIZ DOS SANTOS LOPES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KLEBER MUNIZ DOS SANTOS LOPES em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

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