Execução de Título Extrajudicial 8005734-57.2020.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005734-57.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Rodrigo Sanches De Paiva (OAB:SP220343) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Executado: Rogerio De Almeida Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005734-57.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MARIANA GODINHO ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIANA GODINHO ARAUJO (OAB:BA50916), EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750), RODRIGO SANCHES DE PAIVA (OAB:SP220343), WILIANY ARAUJO ALVES (OAB:BA69677), Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) EXECUTADO: ROGERIO DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8005734-57.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Inicialmente, pugna o exequente, ao ID431238840, que seja determinado o ARRESTO ONLINE em desfavor do devedor ao argumento de que o paradeiro deste é desconhecido. Ocorre que o arresto online, equivalente à penhora, deve ser aperfeiçoado após o esgotamento dos meios de citação do executado, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON LINE – BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS – Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado). No caso em tela, observa-se que ainda não foram realizadas pesquisas no sistema RENAJUD para localização do endereço atualizado do executado, não esgotando todas as possibilidades de citação (§3º do art.256 do CPC). Assim, ante o quanto acima exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente pleiteia, ao ID455727068, a suspensão do processo na forma do art.921, III, CPC, todavia, observa-se dos autos que o executado não fora citado, bem assim, não há comprovação de que tenha havido busca de bens em seu nome. Vejamos o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISAO MANTIDA. A citação é ato essencial para a formação do processo. Ainda que tenham sido infrutíferas as tentativas de localização do executado há formas outra de citação. Logo, não há justificativa para a suspensão do processo executivo, sendo medida esta excepcional. (TJ-MG - AI: 10480120022102001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) Dessa forma, considerando a inviabilidade do pedido arresto cautelar, bem como de suspensão neste momento processual, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na realização da pesquisa visando localizar o endereço do executado no sistema RENAJUD, devendo, em caso positivo, recolher as custas para diligência. Em hipótese positiva e desde que recolhidas as custas, proceda-se a pesquisa. Caso localizado novo endereço, cite-se na forma determinada nos autos. Se não localizado, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. CAMAÇARI/BA, 20 de Setembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485676135

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)