Agravo de Instrumento 8053304-20.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8053304-20.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: America Construcao E Engenharia Ltda Advogado: Paulo Roberto Brito Nascimento (OAB:BA15703-A) Agravado: Condominio De Construcao Do Edificio Solar Morro Ipiranga Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Joao Victor Rodrigues Mafra (OAB:BA70937-A) Agravado: Najar Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Joao Victor Rodrigues Mafra (OAB:BA70937-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8053304-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s): PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB:BA15703-A) AGRAVADO: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO SOLAR MORRO IPIRANGA e outros Advogado(s): MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684-A), JOAO VICTOR RODRIGUES MAFRA (OAB:BA70937-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8053304-20.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador (BA), na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, tombada sob o nº 8074675-76.2020.8.05.0001, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de ID 448545082 dos autos, sob a alegação de contradição, em relação a repartição dos honorários periciais. Com efeito, os embargos de declaração, excepcionalmente, podem ter a função de sanar vício decorrente de erro material, que é aquele perceptível por qualquer homo medius, e que não tenha correspondido à intenção do julgador. No caso presente, assiste razão aos embargantes. Em sendo assim, acolho os aclaratórios para corrigir o erro material apontado e integrar a decisão embargada da seguinte forma:...a serem recolhidos de forma pro rata (1/3 para cada litigante), no prazo de quinze dias. P. R. Intime-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior. Juiz de Direito." (ID 458528659 dos autos digitais). Alega, em síntese: “Não obstante o disposto no artigo 95, do Código de Processo Civil, a parte que requer uma prova pericial é responsável por pagar a remuneração do perito. Se a prova for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, a remuneração pode ser rateada entre as partes. Ocorre que a agravante, em nenhum momento requereu a prova pericial, não podendo ser compelida a arcar com tal custo. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou pelo autor quando a prova tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, conforme inteligência do art. 33 do CPC.” (ID 68111693 – fls. 06). Salienta: “ infere-se da justificativa apresentada pelo expert que seus trabalhos se resumirão, a princípio, a análise dos autos, com a consequente resposta aos quesitos apresentados e confecção de laudo final. Alias, em suas manifestações sequer indica o perito quais as quantidades de horas que julga necessárias para realização do mister, apenas afirmando vagamente que demandaria maior número de horas técnicas. Inexistem fundamentadas nos autos, assim, razões que justifiquem a fixação de verba honorária de 20 mil reais, acima do fixado pela tabela do CNJ para encargos dessa natureza. Dito isso, com todas as vênias, percebe-se a exorbitância do valor fixado para remunerar o trabalho do expert, que, a bem da verdade, muito embora a explanação supra, sequer se sabe ao certo no tanto de horas técnicas que demandará e qual o labor específico será necessário.” (ID 68111693 – fls. 09). Requer: “1) Que se digne acolher a presente manifestação no escopo de que seja determinada a reforma e suspensão da decisão a quo que determinou a obrigação do agravante em pagar honorários periciais em prova que não requereu, face a gravosidade excessiva e violações legais que a mesmo revela. 2) Requer ainda sejam declarados excessivos os honorários periciais deferidos no importe de R$ 20.000.00, lastrados na decisão agravada, bem como a revogação do despacho objeto da insurgência, com a consequente reduçao da verba arbitrada para quantia não superior a R$ 4.000.00 ou em valor a ser arbirtrado obedecendo a razoabildiDade e tabela do CNJ. 3) pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias(CPC, art. 1.019, inc. II).” (ID 68111693 – fls. 13/14). Anexou o documento de ID 68111712). O apelado CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SOLAR MORRO IPIRANGA apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, e no mérito, requereu o desprovimento de recurso (ID 68983957). Apresentou os documentos de ID 68987683 e 68987687. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos observa-se que encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, portanto, impõe-se seu conhecimento. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou definir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". O dispositivo legal supra deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 300 do CPC em vigor, referente à tutela de urgência. Esta norma condiciona a concessão de efeito suspensivo aos seguintes requisitos: “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. In casu, a pretensão do agravante consiste em obter provimento judicial que o exonere do pagamento dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de origem, ou, alternativamente, reduza seu valor. Numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a ausência dos requisitos legais para a concessão da suspensividade pleiteada, sintetizados nos conceitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Isto porque o valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do objeto da perícia. No caso dos autos, observa-se que a perícia é de engenharia, cujo objeto é o edifício do condomínio agravado, constituído por 20 (vinte) andares. Verifica-se ainda que a expert gastará 78 (setenta e oito) horas técnicas, para a confecção total da perícia. Além disto, inicialmente, o montante sugerido pela perita foi de R$ 33.244,00 (trinta e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais), entretanto, após impugnação das partes houve a redução para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 432881534 e 448545082 dos autos digitais). Constata-se de construção robusta, demandando muito tempo para a confecção do laudo, demonstrando que o valor arbitrado deve guardar consonância com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM PEDIDO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXPERT QUE REDUZIU O MONTANTE APÓS IMPUGNAÇÃO DA PARTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU QUALQUER ELEMENTO EM SEDE RECURSAL CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA IBAPE/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027906-75.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.03.2023) (TJ-PR - AI: 00279067520228160000 Cascavel 0027906-75.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 04/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023)”. A fumaça do bom direito não se confunde com a irresignação da parte ante a decisão proferida pela origem. A concessão de efeito suspensivo atrela-se à demonstração da legitimidade do pleito, mediante relevante fundamentação, capaz de, prima facie, suspender os efeitos do decisum impugnado, o que não ocorre nos presentes autos. Quanto ao periculum in mora, tampouco demonstrou a parte agravante. É que o perigo da demora não é aquele perigo abstrato, mas o que, concretamente, pode resultar, a um só tempo, lesão grave e de difícil reparação. Ante o exposto, deixo de atribuir a antecipação da tutela recursal requerida. Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte agravada, para responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do novo CPC. Sendo facultativa a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu desate. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

30/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO SOLAR MORRO IPIRANGA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Ementa em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.210.801/0001-44 (AGRAVANTE) e provido em parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(61)