Ação Penal - Procedimento Sumário 0000255-93.2007.8.05.0196 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000255-93.2007.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Edson Oliveira Santos Advogado: Andre Luiz Gois De Carvalho (OAB:BA5730) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: A Sociedade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000255-93.2007.8.05.0196 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDSON OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIZ GOIS DE CARVALHO (OAB:BA5730) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ INTIMAÇÃO 0000255-93.2007.8.05.0196 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de Ação Penal em face de EDSON OLIVEIRA SANTOS, pela prática de crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (ID. 123333347). Feito sentenciado, conforme ID. 123333498, com o trânsito em julgado para a acusação em 21/10/2008. O Ministério Público, manifestou-se pela prescrição no ID. 123333498. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. A sentença proferida no ID. 123333498, determinou a condenação do réu em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão pela pratica delitiva. Conforme prelecionam os artigos 110 e 112 ambos do Código Penal Brasileiro, a prescrição após a sentença começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória e que será regulada pela pena aplicada na sentença. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (...) Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Consta que o trânsito em julgado ocorreu em 21 de outubro de 2008. Até o dado momento transcorreu um período de 16 (dezesseis) anos, desde o trânsito em julgado da sentença, sem que houvesse qualquer causa de interrupção, nem início da execução. Desse modo, observando os ditames do artigo 109, inciso V do Código Penal o crime se encontra prescrito. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Ora, por extinção da punibilidade entende-se como a perda do direito do Estado punir os agentes autores de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. Da detida análise dos autos, constato que o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 21/10/2008, de modo desta data até o presente momento já se passaram 16 (dezesseis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição, ou execução da pena. Nessa perspectiva, mister se faz a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, EDSON OLIVEIRA SANTOS. Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de EDSON OLIVEIRA SANTOS, na forma do art. 107, inciso V do Código Penal Brasileiro. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

31/07/2021, 05:35

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

01/03/2021, 15:15

CONCLUSÃO

24/07/2020, 11:36

REMESSA

21/08/2019, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

24/03/2017, 10:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/01/2017, 15:51

RECEBIMENTO

17/01/2017, 14:34

ENTREGA EM CARGAVISTA

02/12/2016, 12:37

REATIVAÇÃO

02/02/2016, 10:10

Baixa Definitiva

30/12/2015, 22:25

DEFINITIVO

30/12/2015, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

29/03/2011, 15:41

CONCLUSÃO

09/02/2011, 16:52

DISTRIBUIÇÃO

10/05/2007, 00:00

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•26/09/2024, 09:20

Sentença

•21/08/2024, 14:46

—

Partes do Processo(41)

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

CONCLUSÃO

REMESSA

ATO ORDINATÓRIO

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

RECEBIMENTO

ENTREGA EM CARGAVISTA

REATIVAÇÃO

Baixa Definitiva

DEFINITIVO

ATO ORDINATÓRIO

CONCLUSÃO

DISTRIBUIÇÃO