Execução Fiscal 0000572-06.2010.8.05.0061 - TJBA

Execução Fiscal 0000572-06.2010.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2025, 16:09

Juntada de certidão

29/07/2025, 15:59

Juntada de certidão

29/07/2025, 15:46

Desentranhado o documento

29/07/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 03:40

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Estimaf Estivas Materiais De Contrucao Advogado: Wellington Santos Figueiredo (OAB:BA12777) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000572-06.2010.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ESTIMAF ESTIVAS MATERIAIS DE CONTRUCAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000572-06.2010.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Rito da Lei 6.830/80, distribuída nesta Comarca na data de 05/05/2010, contra STIMAF ESTIVAS MATERIAIS DE CONTRÇÃO E FERRAMENTAS LTDA e seu representante legal, hoje falecido. Com a inicial foram colacionados documentos, dentre eles a CDA. Os executados não pagaram o débito e não foram penhorados bens passíveis de garantirem a execução. Considerando a estagnação do processo, foi determinada a citação do exequente para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito (id. 45621522). Posteriormente, o espólio do executado HILDEBRANDO LIMA CASAES requereu a extinção da presente execução, sob o argumento da prescrição intercorrente (id. 242955876). Determinada a intimação do Estado da Bahia, para se pronunciar sobre a referida alegação, o exequente disse que, em momento algum o iter processual ficou paralisado por inércia do Estado, mas sim em razão da dinâmica própria dos mecanismos judiciários (id. 400852298). O espólio do executado HILDEBRANDO LIMA CASAES, tornou a se manifestar refutando o argumento posto pelo exequente (id. 453216466). É O BREVE RELATÓRIO. Dito isto, observo que no presente caso é possível a aplicação da Orientação firmado pelo STJ a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS. No julgamento do Recurso acima destacado, depois de considerar que: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." o STJ fixou as seguintes teses: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 78186560 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O caso concreto enquadra-se na moldura jurisprudencial delineada pelo julgamento do Repetitivo, de modo a permitir o reconhecimento da prescrição, dando azo à extinção da ação e do próprio crédito tributário, na forma dos artigos 174, combinado com o art. 924, V, do CPC, e 156, V, ambos do CTN. Por fim, uma palavra sobre o enunciado 106 da Súmula do STJ, cujo teor é o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Quando a Súmula 106 foi publicada (DJ de 03/06/94) a redação do § 2º do art. 219 era a seguinte: “§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.” A alteração que passou a constar do final do § 2º foi introduzida pela Lei 8.952/94, de 13 de dezembro, ou seja, um semestre após a edição da Súmula. Com efeito, por que não havia a parte final do § 2º do art. 219/CPC (“...não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.), era necessário – e a Súmula fez isso - salvaguardar a parte das consequências advindas da “demora na citação” quando isso decorresse de “motivos inerentes ao mecanismo da Justiça”, de modo a impedir “o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” “Ocorre que – observa Tiago C. Laguna – tal entendimento não se aplica aos créditos tributários, na medida em que a prescrição tributária é matéria exclusiva de lei complementar, sendo defeso, portanto, a instituição de cláusula de interrupção da prescrição por intermédio de outro veículo normativo que não aquele previsto no artigo 146 da Constituição Federal.” (Revista Dialética de Direito Tributário 168, p. 159). Aliás, a Súmula Vinculante n. 8 deixou isso exime de dúvida, observe-se. Com efeito, a Súmula 106 guarda forte semelhança de conteúdo com a Súmula 78 do extinto TRF, e os fatos e processos que conduziram o Superior Tribunal de Justiça à sua edição dizem respeito, todos eles, a matéria de direito civil ou de direito processual civil, cuja prescrição encontra-se disciplinada no próprio Código de Processo Civil. Quanto a este último diploma, é oportuno que se observe que o § 2º do art. 240, a ser tido como correspondente ao § 2º do art. 219 do CPC revogado, não mais se reporta à "demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Portanto, ainda que se entendesse que a lentidão do aparato judiciário contribuíra para a ocorrência da prescrição no caso concreto, a aludida Súmula - observe-se, como reforço argumentativo, apenas -, com todo o histórico de precedentes que a originou, não se aplicaria à prescrição em matéria tributária. A propósito do tema, transcreve-se lição do Juiz Federal Thiago Scherer: "(...) a omissão, a desídia, o abandono ou a inércia do credor não são elementos essenciais, não integram ou constituem a prescrição tributária. Não figuram como pressuposto para a extinção do crédito tributário pela prescrição. Foram enxertados pela jurisprudência como requisitos para o reconhecimento da prescrição ao arrepio do quanto exige o CTN. Este é o ponto nodal. O que determina a prescrição e a extinção definitiva do crédito tributário é (i) o transpassar do prazo de cinco anos; e (ii) sem que tenha ocorrido qualquer das hipóteses determinantes da interrupção do prazo prescricional, pouco importando a intenção ou a conduta fazendária. (...)" (Revista Dialética de Direito Tributário nº 209, p. 135. Posto isso, com base na fundamentação aduzida, na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN, extingo a execução. SIRVA CÓPIA DESSA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 23 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:57

Expedição de intimação.

25/09/2024, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 16:58

Publicado Intimação em 06/09/2024.

10/09/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

10/09/2024, 03:22

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 16:58

Despacho

•02/04/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Estimaf Estivas Materiais De Contrucao Advogado: Wellington Santos Figueiredo (OAB:BA12777) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000572-06.2010.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ESTIMAF ESTIVAS MATERIAIS DE CONTRUCAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000572-06.2010.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Rito da Lei 6.830/80, distribuída nesta Comarca na data de 05/05/2010, contra STIMAF ESTIVAS MATERIAIS DE CONTRÇÃO E FERRAMENTAS LTDA e seu representante legal, hoje falecido. Com a inicial foram colacionados documentos, dentre eles a CDA. Os executados não pagaram o débito e não foram penhorados bens passíveis de garantirem a execução. Considerando a estagnação do processo, foi determinada a citação do exequente para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito (id. 45621522). Posteriormente, o espólio do executado HILDEBRANDO LIMA CASAES requereu a extinção da presente execução, sob o argumento da prescrição intercorrente (id. 242955876). Determinada a intimação do Estado da Bahia, para se pronunciar sobre a referida alegação, o exequente disse que, em momento algum o iter processual ficou paralisado por inércia do Estado, mas sim em razão da dinâmica própria dos mecanismos judiciários (id. 400852298). O espólio do executado HILDEBRANDO LIMA CASAES, tornou a se manifestar refutando o argumento posto pelo exequente (id. 453216466). É O BREVE RELATÓRIO. Dito isto, observo que no presente caso é possível a aplicação da Orientação firmado pelo STJ a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS. No julgamento do Recurso acima destacado, depois de considerar que: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." o STJ fixou as seguintes teses: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 78186560 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O caso concreto enquadra-se na moldura jurisprudencial delineada pelo julgamento do Repetitivo, de modo a permitir o reconhecimento da prescrição, dando azo à extinção da ação e do próprio crédito tributário, na forma dos artigos 174, combinado com o art. 924, V, do CPC, e 156, V, ambos do CTN. Por fim, uma palavra sobre o enunciado 106 da Súmula do STJ, cujo teor é o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Quando a Súmula 106 foi publicada (DJ de 03/06/94) a redação do § 2º do art. 219 era a seguinte: “§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.” A alteração que passou a constar do final do § 2º foi introduzida pela Lei 8.952/94, de 13 de dezembro, ou seja, um semestre após a edição da Súmula. Com efeito, por que não havia a parte final do § 2º do art. 219/CPC (“...não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.), era necessário – e a Súmula fez isso - salvaguardar a parte das consequências advindas da “demora na citação” quando isso decorresse de “motivos inerentes ao mecanismo da Justiça”, de modo a impedir “o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” “Ocorre que – observa Tiago C. Laguna – tal entendimento não se aplica aos créditos tributários, na medida em que a prescrição tributária é matéria exclusiva de lei complementar, sendo defeso, portanto, a instituição de cláusula de interrupção da prescrição por intermédio de outro veículo normativo que não aquele previsto no artigo 146 da Constituição Federal.” (Revista Dialética de Direito Tributário 168, p. 159). Aliás, a Súmula Vinculante n. 8 deixou isso exime de dúvida, observe-se. Com efeito, a Súmula 106 guarda forte semelhança de conteúdo com a Súmula 78 do extinto TRF, e os fatos e processos que conduziram o Superior Tribunal de Justiça à sua edição dizem respeito, todos eles, a matéria de direito civil ou de direito processual civil, cuja prescrição encontra-se disciplinada no próprio Código de Processo Civil. Quanto a este último diploma, é oportuno que se observe que o § 2º do art. 240, a ser tido como correspondente ao § 2º do art. 219 do CPC revogado, não mais se reporta à "demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Portanto, ainda que se entendesse que a lentidão do aparato judiciário contribuíra para a ocorrência da prescrição no caso concreto, a aludida Súmula - observe-se, como reforço argumentativo, apenas -, com todo o histórico de precedentes que a originou, não se aplicaria à prescrição em matéria tributária. A propósito do tema, transcreve-se lição do Juiz Federal Thiago Scherer: "(...) a omissão, a desídia, o abandono ou a inércia do credor não são elementos essenciais, não integram ou constituem a prescrição tributária. Não figuram como pressuposto para a extinção do crédito tributário pela prescrição. Foram enxertados pela jurisprudência como requisitos para o reconhecimento da prescrição ao arrepio do quanto exige o CTN. Este é o ponto nodal. O que determina a prescrição e a extinção definitiva do crédito tributário é (i) o transpassar do prazo de cinco anos; e (ii) sem que tenha ocorrido qualquer das hipóteses determinantes da interrupção do prazo prescricional, pouco importando a intenção ou a conduta fazendária. (...)" (Revista Dialética de Direito Tributário nº 209, p. 135. Posto isso, com base na fundamentação aduzida, na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN, extingo a execução. SIRVA CÓPIA DESSA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 23 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)