Reintegração / Manutenção de Posse 0525116-45.2014.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0525116-45.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Manoel De Andrade Pereira Advogado: Eduardo Silva Santos (OAB:BA32473) Parte Re: Airuce Machado De Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0525116-45.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: MANOEL DE ANDRADE PEREIRA Advogado(s): EDUARDO SILVA SANTOS (OAB:BA32473) PARTE RE: AIRUCE MACHADO DE ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0525116-45.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se de Embargos a Declaração opostos por MANOEL DE ANDRADE PEREIRA, sob alegação de que na sentença de ID. 462981107 houve "erro material", isto porque, o decisum declarou extinto o processo em razão do abandono, no entanto, a parte alega que o aviso de recebimento (AR de ID 439402333) não foi assinado pelo próprio autor, além de que houve a citação do réu nos autos. Intimado a apresentar suas contrarrazões, o embargado se manteve silente. É o que importa relatar. Decido. Assiste, em parte, razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 253476391 foi realizada a citação do réu, que restou revel. Entretanto, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme AR de ID. 439402333 entregue na portaria do condomínio do autor, o autor permaneceu silente. O art. 248, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Entre os deveres das partes e seus procuradores, elencados no art. 77 do CPC, inclui-se o de manter atualizado do endereço onde receberão informações. Posto isto, acolho parcialmente os embargos para corrigir e integrar o decisum de ID. 462981107 da seguinte forma: Incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II) e, no caso, o excesso de dilação decorre unicamente da inércia da parte autora que, apesar de intimada para tanto, deixou de manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme AR de ID. 439402333, entregue na portaria do condomínio do demandante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se oportunamente os autos com as devidas anotações e baixa. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL DE ANDRADE PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIRUCE MACHADO DE ANDRADE em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)