Procedimento Comum Cível 8002289-68.2022.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002289-68.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Alice De Souza Nascimento Advogado: Luise Silva De Jesus Alves (OAB:BA33480) Reu: Bp Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002289-68.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: MARIA ALICE DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): LUISE SILVA DE JESUS ALVES (OAB:BA33480) REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002289-68.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação proposta por MARIA ALICE DE SOUZA NASCIMENTO em desfavor de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., todos qualificados na inicial. Na exordial, a requerente afirmou que aufere benefício previdenciário, e que após verificar seu extrato bancário, notou créditos lançados em sua conta, com parcelas de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), referente ao contrato nº 817069936, relativo a empréstimo consignado. Aduz que não teria realizado essa espécie de contratação. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que a parte ré seja obrigada a suspender os descontos nos proventos referente ao desconto no valor de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), referente ao contrato 817069936. Requereu, ainda, autorização para depósito judicial do valor creditado, caso se identifique no curso do processo e se abstenha de realizar a inscrição dos dados da autora nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, requereu que a procedência da ação para ratificar a liminar, que seja declarado o cancelamento do contrato e a inexistência de débitos junto a ré, e que a ré seja condenada a devolver em dobro dos valores eventualmente descontados e pagar indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.154,24. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Decisão de ID 182011878, este juízo concedeu à requerente o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível do documento: ''Planilha de Proposta Simplificada'', indispensável para análise do pleito liminar. Em Petição de ID 234037190, a parte autora informou a juntada de documentos. Em Decisão de ID 378809175, este Juízo indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela e determinou a intimação da parte autora para acostar extrato da conta corrente relativo ao período da suposta contratação e citação da parte ré. Em Contestação de ID 407247011, a parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, conexão, impugnou o Boletim de Ocorrência acostado pela parte autora e requereu a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que o foi celebrado um contrato em 15/06/2021, no valor de R$4.154,24 a ser quitado em 84 parcelas de R$101,80. Juntou cópia do contrato e aduziu a demora no questionamento do contrato (supressio). Alegou que agiu no exercício regular do direito e que não há valores a serem devolvidos ou danos a serem indenizados. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 408081613). A requerente apresentou Réplica à Contestação (ID 408721504). Em Despacho de ID 435715289, este Juízo determinou a intimação as partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 436116642, a parte autora informou que não possuía mais provas a produzir. Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões processuais e preliminares e, após, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Da Retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, alegando que o produto objeto da ação é administrado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e não pelo BRADESCO PROMOTORA – BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Dito isso, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de retificação para que o polo passivo da ação passe a ser, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50. Deve a serventia adotar as providências necessárias para retificação da autuação. Da preliminar ausência de interesse processual A parte ré alegou que não houve resistência à pretensão, uma vez que, conforme Resolução do INSS nº 321/20132, baseada nos artigos 45/46 da Instrução Normativa 28/2008, caso o beneficiário não reconheça a contratação de algum empréstimo pode fazer uma reclamação diretamente à Previdência Social, que providenciará a suspensão dos descontos e bloqueará a margem consignável, o que não foi feito. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. No caso em análise, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado. A declaração de inexistência do contrato e via indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação. Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional disposto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havia necessidade de que a requerente formalizasse, previamente, um pedido administrativo de cancelamento da linha telefônica como condição para o exercício do direito de ação. Logo, o interesse de agir da requerente é induvidoso, de modo que também deverá ser rejeitada essa preliminar. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da Conexão O artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que: “Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Caso duas ações estejam fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. DÍVIDAS INCERTAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ANULATÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de inépcia da inicial por ilegitimidade passiva da UNIHosp, porque houve alteração de sócios, não merece guarida, posto que a pessoa jurídica é una, independendo da pessoa do gestor, além de possuir autonomia patrimonial em relação aos seus sócios. Quanto à conexão e litispendência suscitadas, de igual forma, não merecem prosperar, pois os contratos nos quais se fundam as ações são diversos. No mérito, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do agravante, porquanto a aquisição de quotas junto à UNIHosp se deu com base em motivos inexistentes, e, havendo fundado receio de perda das quotas adquiridas antes do julgamento da ação em razão da situação falimentar da agravada, o deferimento da liminar é medida impositiva. Agravo parcialmente provido, para, reformando a decisão de primeiro grau atacada, deferir parcialmente a liminar requerida pelo agravante, revogando parcialmente a suspensividade anteriormente deferida. (TJ-BA - AI: 03018900320118050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2012) No caso em tela, a parte ré aduziu que há conexão da presente ação com a de nº 8002287-98.2022.8.05.0004 por se tratar da mesma causa de pedir e pedido. Ocorre que, na ação de nº. 8002287-98.2022.8.05.0004, a parte autora questiona o contrato de empréstimo com parcelas no valor de R$ 19,20, enquanto nesta o contrato de parcelas no valor de R$ 101,80. Dessa forma, verificando-se que se tratam de contratos distintos, não há que se falar em conexão entre as ações e, consequentemente, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Da impugnação ao boletim de ocorrência A parte ré alegou que o Boletim de Ocorrência em questão não se presta a corroborar as assertivas constantes na exordial, eis que feito pessoalmente pela parte autora, sendo, portanto, prova unilateral e de fácil manipulação. Contudo, entendo que a validade da prova apresentada será apreciada em conjunto com o mérito, não se tratando de questão preliminar. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Do mérito Trata-se de ação proposta pela parte autora, na qual pleiteia o cancelamento do contrato, inexistência de débitos, devolução de valores descontas indevidamente e indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto ser a autora consumidora final dos serviços prestados pela empresa ré. Por conseguinte, o negócio jurídico, conforme se extrai dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, exige a presença de elementos mínimos para que ele exista. Um desses elementos do plano da existência do negócio jurídico é a manifestação de vontade do agente. No caso em apreço, a parte autora afirmou que jamais firmou qualquer contrato de empréstimo com a parte ré e, por essa razão, desconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, afirmou que há contrato formalizado entre as partes, juntando cópia do referido documento ao ID 407247016. Pois bem. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A empresa ré demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando a existência de contrato de empréstimo que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR RECEBEU E UTILIZOU TODO O MONTANTE PECUNIÁRIO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009994-02.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 27.04.2023) No caso em tela, a parte ré acostou cópia de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário nº 817069936-1 (ID 407247016), cuja assinatura se apresenta bastante semelhante à constante no documento de identificação da parte autora. Comprovou, ainda, que o crédito foi creditado em conta existente no Banco Bradesco SA, agência 1171-1, conta corrente 1469-6. A parte autora impugnou as alegações apresentadas pela parte ré sem, contudo, apresentar documentos visando a desconstituição dos documentos apresentado pela parte ré. Além disso, afirmou que os valores não foram creditados em sua conta corrente, mas não acostou extrato da conta corrente a fim de comprovar as suas alegações. Certo é que a parte ré demonstrou a origem do débito ao juntar cópia do contrato, com a assinatura da parte autora acompanhado dos documentos pessoais. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao impugnar os documentos apresentados pela parte ré que, apresentam, fortes indícios de contratação do empréstimo com desconto em folha oferecido pela parte ré. Instada a informar e especificar se possuía interesse na produção de outras provas (ID 435715289), informou que não possuía mais provas a produzir (ID 436116642). Assim, ante a análise da documentação apresentada, não se depreende a ilicitude da conduta da Ré, diferentemente do que foi narrado na petição inicial. Note-se que, ao contrário do que foi alegado pela Autora, restou provado que a origem dos descontos foi justamente o contrato de empréstimo formalizado entre as partes. Resta evidenciado, então, que a parte ré não praticou qualquer ilícito. Por consequência, se não há ilícito, inexiste dever de indenizar e de devolver parcelas debitadas na conta corrente da parte autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Alice De Souza Nascimento Advogado: Luise Silva De Jesus Alves (OAB:BA33480) Reu: Bp Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002289-68.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: MARIA ALICE DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): LUISE SILVA DE JESUS ALVES (OAB:BA33480) REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DESPACHO O feito se encontra em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC). Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Ante exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. O silencio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos e diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra, sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos conclusão. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8002289-68.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)