Execução Fiscal 8002961-67.2019.8.05.0138 - TJBA

Execução Fiscal 8002961-67.2019.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Pinheiros Caminhoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Jaguaquara Advogado: Jader Elmo Santana Araujo (OAB:BA33602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002961-67.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA/ BA Advogado(s): JADER ELMO SANTANA ARAUJO registrado(a) civilmente como JADER ELMO SANTANA ARAUJO (OAB:BA33602) EXECUTADO: PINHEIROS CAMINHOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO O Município de Jaguaquara interpôs recurso de apelação em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Argumenta o apelante, em suas razões, que não consta qualquer determinação judicial com prazo para manifestação descumprida e nem intimação pessoal para suprir eventual falta processual. Pois bem, restou consignado na sentença “não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15(quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento”. Assim, demonstrando o interesse pela Fazenda Pública, é o caso de aplicação do quanto disposto no art. 485, § 7º, do CPC, verbis: “Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002961-67.2019.8.05.0138 Execução Fiscal Jurisdição: Jaguaquara Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, revogo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Jaguaquara, data da assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito PJ

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)