Execução Fiscal 8004426-87.2019.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8004426-87.2019.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Risalva Soares Sales E Lago Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004426-87.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: RISALVA SOARES SALES E LAGO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8004426-87.2019.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SEABRA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Risalva Soares Sales E Lago Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004426-87.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: RISALVA SOARES SALES E LAGO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8004426-87.2019.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo município de Seabra/BA em face de RISALVA SOARES SALES E LAGO. Compulsando detidamente os autos, pode-se constatar que houve o transcurso de longo hiato temporal sem manifestação da parte Exequente, acerca do retorno do aviso de recebimento expedido para citação do executado, conforme determinado em Despacho de id 409315588. Assim, considerando a conjuntura acima exposta, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se o contexto que ensejou a instauração do presente procedimento satisfativo persiste até a presente data, ou seja, se o débito executado permanece em aberto, de modo a indicar a existência de interesse no regular prosseguimento da presente execução fiscal, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Havendo interesse, desde já, ficará o referido Ente intimado para, no prazo acima, apresentar a respectiva memória de cálculo atualizada do débito, bem como, manifestar-se acerca do retorno do aviso de recebimento acostado no id 167142514. Atendida a determinação ou não havendo interesse no regular prosseguimento da presente ação executiva, retornem os autos conclusos, para apreciação. Emprego ao presente despacho força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RISALVA SOARES SALES E LAGO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

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