Interdição/Curatela 8005046-41.2024.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 8005046-41.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Antonio Machado Correia Advogado: Israel Miranda Soares Junior (OAB:BA52075) Requerido: Maria Da Conceicao Santos Correia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8005046-41.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: ANTONIO MACHADO CORREIA Advogado(s): ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR (OAB:BA52075) REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS CORREIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005046-41.2024.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Cuida-se de Ação de curatela com pedido de tutela de urgência, movida pela parte autora em face da parte ré, ambas já qualificadas nos autos em epígrafe. Defiro a justiça gratuita integral, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC. Compulsando os presentes autos, verifico que há prova inequívoca da incapacidade do(a) interditando(a), consubstanciada no relatório médico acostado aos autos. Presente, pois, a verossimilhança do alegado na exordial. De outro lado, a legitimidade do(a) requerente para assumir o encargo da curatela é inconteste, posto que se trata de familiar do(a) incapaz. Outrossim, o periculum in mora decorre da necessidade emergente de que o(a) interditando(a) seja devidamente representado(a) na prática dos vários atos da vida civil, posto que incapacitado(a) para fazê-lo por si mesmo. Destarte, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para nomear, com lastro no art. 1.775 do Código Civil, o(a) autor(a) curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), determinando a lavratura do respectivo termo, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para assinatura. Consigne-se que a curatela provisória se resume aos atos concernentes ao requerimento/recebimento/administração de benefícios assistenciais ou previdenciários. Cite-se o(a) interditando(a) para audiência de entrevista a ser marcada pela Secretaria da Vara, conforme disponibilidade de pauta. Nomeio perito deste Juízo, médico psiquiatra, o Dr. Alex Soares de Melo, CRM-BA 33885. Expeça-se termo de compromisso e ofício constando os quesitos de praxe deste Juízo. O perito nomeado será remunerado pelo sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, uma vez que à parte autora foi concedida gratuidade da Justiça e o perito está devidamente cadastrado no referido sistema, fixados portanto os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. Além dos quesitos eventualmente já formulados nos autos, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1 - O(A) requerido(a) é acometido(a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2 - Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3 - Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4 - Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5 - É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6 - A enfermidade diagnosticada o(a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7 - O(A) requerido(a) apresenta outra causa que o(a) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química, etc.? 8 - Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9 - Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva-os. Intimem-se as partes da data, hora e local de realização da perícia, após informados pelo perito. Ciência ao MP. Autorizo a citação/intimação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

14/10/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Documento_1

Decorrido prazo de ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de laudo pericial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)