Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008729-10.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008729-10.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Idenor Vasconcelos Tavares Junior Advogado: Victor Do Nascimento Silva (OAB:BA61061) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008729-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: IDENOR VASCONCELOS TAVARES JUNIOR Advogado(s): VICTOR DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como VICTOR DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA61061) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8008729-10.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face da Sentença prolatada nos autos (ID 449483844), pelas razões constantes da petição de ID 451469765, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (CPC/2015, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso. Não assiste razão ao embargante. A sentença apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IDENOR VASCONCELOS TAVARES JUNIOR em 07/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IDENOR VASCONCELOS TAVARES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDENOR VASCONCELOS TAVARES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)