Procedimento Comum Cível 8013817-94.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013817-94.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Francuer Ribeiro Sampaio Advogado: Adailton Moraes De Matos Junior (OAB:BA54724) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8013817-94.2024.8.05.0080 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8013817-94.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Concedo à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Ademais, observo que existe irregularidade a ser sanada pela parte requerente antes do recebimento da petição inicial e aperfeiçoamento da relação processual. Deste modo, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o correto valor da causa, que precisa corresponder ao benefício pretendido. De logo, contudo, considerando a urgência que a matéria requer em sua apreciação, passo a deliberar o seguinte: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FRANCUER RIBEIRO SAMPAIO contra BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que: “ao passar por drástica dificuldade financeira em decorrência da pandemia do COVID19, decidiu contratar um empréstimo no mês de agosto de 2022 no importe de R$ 5.636,00 (cinco mil seiscentos e trinta e seis reais), junto ao banco requerido, acreditando ser empréstimo consignado, já que assim fora repassado para ele por uma atendente da ré, onde afirmou que as prestações do empréstimo seriam descontadas da sua folha de pagamento. Após receber algumas faturas, o Autor percebeu que não existia amortização das parcelas cobradas, gerando o aumento progressivo do valor principal, devido a aplicação de taxas moratórias. Ao entrar em contato com a Requerida através do telefone 4003-3920, para saber mais informações a respeito do empréstimo. Neste contato o Requerente descobriu que fora ludibriado já que fora informado que o empréstimo contratado não era consignado e sim uma operação financeira sob a modalidade “CRÉDITO ROTATIVO” caracterizada por reserva de margem consignável (RMC). Podemos verificar, através da conduta da Empresa, que houve uma alteração unilateral do empréstimo consignável para uma modalidade mais onerosa para o consumidor, o RMC. Isso se confirma após verificarmos que após o pagamento de 21 (vinte e uma) parcelas no importe de R$ 1.109,21 (mil cento e nove reais e vinte e um centavos), e ainda não existe previsão para o fim. (..) Vale esclarecer também que, o Autor reconhece a contratação, entretanto essa fora feita por TELEFONE, SEM REPASSE DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES A EXEMPLO TAXA DE JUROS MÉDIA MENSAL, ANUAL, ENTRE OUTROS ENCARGOS INCLUÍDOS.”. Requer deferimento de antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão de tal desconto em sua folha de pagamento (empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Juntou documentos ID 447082765 à 447082787. É o breve relatório. Decido. Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise dos documentos inicialmente juntados pela parte autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado. Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida tanto sem oitiva da parte contrária, quanto após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, vê-se que a questão cuida do questionamento de empréstimo bancário descontado na folha de pagamento da parte autora e lançado, em seu contracheque, sob a rubrica "Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC”, quando, em verdade, segundo alega, deveria constar apenas o contrato de empréstimo consignado que supostamente contratou. Ocorre, contudo, que os documentos até então juntados aos autos não evidenciam a verossimilhança das alegações autorais, especialmente a inequívoca falta de informação ao consumidor sobre os termos do contrato regularmente firmado e que ora se discute, bem como possível vício no elemento volitivo (vício de consentimento) da parte requerente quando firmou os termos da avença questionada. Assim, a questão necessita de maiores esclarecimentos, o que, a nosso ver, só se dará com a instauração do contraditório e a respectiva instrução do feito. Por outro lado, entendo que ausente, também, o perigo na demora da prestação jurisdicional, destacando-se, nesse ponto, a falta de contemporaneidade entre a suposta lesão e a propositura da presente ação. Nesse sentido está a jurisprudência pátria: Ação declaratória – Cartão de crédito com reserva de margem consignada RMC – Negativa de contratação – Indeferimento de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos relativos a empréstimo consignado à título de RMC (Reserva de Margem Consignável) do benefício previdenciário da autora – Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC – Ausentes provas de verossimilhança e de periculum in mora – Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20953865720228260000 SP 2095386-57.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 20/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0001427-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020). Assim, ausentes neste momento os requisitos essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo: Determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados, observando-se a regra do artigo 335 III e § 1º do CPC. Apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, com ou sem manifestação do autor em réplica, intimem-se as partes, POR ATO ORDINATÓRIO, para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova. No caso de ser o requerido revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCUER RIBEIRO SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCUER RIBEIRO SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(28)