Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024755-56.2021.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024755-56.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8024755-56.2021.8.05.0080. Requerente: Fabio Da Silva Moura Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: Jaime Coutinho Barreto Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: Joao Santos Do Nascimento Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: Orlando De Souza Machado Registrado(a) Civilmente Como Orlando De Souza Machado Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024755-56.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO DA SILVA MOURA, JAIME COUTINHO BARRETO, JOAO SANTOS DO NASCIMENTO, ORLANDO DE SOUZA MACHADO Advogado(s) do reclamante: REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024755-56.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana intime-se a parte executada, por sua respectiva procuradoria jurídica, para cumprir a obrigação imposta na sentença proferida no processo no sentido de determinar ao Estado da Bahia a majoração da gratificação por condições especiais de trabalho – CET para 125% em favor dos autores, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na reserva remunerada, em valores equivalentes ao posto de 1º Tenente, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de ser adotadas as medidas cabíveis à satisfação do direito do exequente. Em tempo, em atenção à proteção ao erário e diante dos valores vultosos, deverá a parte exequente acostar aos autos o valor que entende devido, visto que não acostado na impugnação de Id. 393788427. Em seguida, demonstrado o cumprimento da obrigação, tornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA MACHADO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME COUTINHO BARRETO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MOURA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SANTOS DO NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME COUTINHO BARRETO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MOURA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SANTOS DO NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA MACHADO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2023.

Todas as movimentações(104)