Execução Fiscal 8024730-90.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8024730-90.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Ibero Editora Do Brasil Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Luiz Claudio Leite De Oliva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8024730-90.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: IBERO EDITORA DO BRASIL LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Analisando os autos, observo que a nova carta de citação expedida foi assinada pelo recebedor no endereço do destinatário, o que tem o condão de suprir a citação ficta. Logo, revela-se despicienda a remessa dos autos à curadoria especial. Ainda, o rol de legitimados para ocupar o polo passivo da execução fiscal consta no art. 4º da Lei de Execuções Fiscais, a qual dispõe que a demanda executiva pode ser proposta em face do devedor, bem como dos responsáveis, tributários ou não. A execução fiscal inicialmente proposta em face do devedor pode ser posteriormente redirecionada para o responsável tributário, ainda que seu nome não conste na CDA, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO. 1. Hipótese em que muito embora na Certidão de Dívida Ativa não conste o nome da recorrente como co-responsável tributário, não se há falar em não-observância da disposição contida no art. 135 do Código Tributário Nacional pelo acórdão recorrido. 2. In casu, ficou comprovado indício de dissolução irregular da sociedade pela certidão do oficial de justiça, conforme exposto no acórdão regional, que noticiou que no local onde deveria estar sediada a executada encontra-se outra empresa. 3. Esta Corte tem entendido de que os indícios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades são considerados suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1127936 PA 2009/0045956-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 05/10/2009) No caso em questão, a demanda foi proposta contra a empresa e, em que pese realizada a citação, consta do Comprovante de Inscrição e de situação cadastral da empresa demonstra que a executada está "inapta", por "omissão de declarações", havendo indícios razoáveis da sua dissolução irregular. A dissolução irregular justifica, por si só, a responsabilização pessoal do sócio com poderes de gerência pelos débitos da sociedade, conforme jurisprudência pacífica do STJ, cabendo a cada sócio, se for o caso, comprovar não possuir tais poderes, ou não ter agido com dolo, fraude ou excesso de poder. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8024730-90.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro o formulado pelo Exequente e redireciono a presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e, por consequência, determino a citação do (s) mesmo (s), nos moldes do despacho citatório já proferido. O cartório deverá proceder aos registros necessários no polo passivo da ação. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. LAURO DE FREITAS/BA, 20 de maio de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBERO EDITORA DO BRASIL LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBERO EDITORA DO BRASIL LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVA - CPF: 564.063.715-34 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.

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