Reintegração / Manutenção de Posse 8106877-38.2022.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8106877-38.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rui Andrade Vilas Boas Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Reu: Gustavo Silvestre Cruz Advogado: Ingrid Santos Do Vale (OAB:BA54652) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8106877-38.2022.8.05.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: RUI ANDRADE VILAS BOAS REU: GUSTAVO SILVESTRE CRUZ DECISÃO Compulsando os autos, vejo que o advogado do réu juntou petição renunciando o mandato e requerendo sua notificação para que o mesmo constitua novo procurador. Ocorre que, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia de advogado, é o advogado que tem a incumbência de comunicar a renúncia ao mandante: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente lhe oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta suposta renúncia não produz qualquer efeito jurídico. O que é o caso nos autos, pois no (ID 452014989) não consta notificação devidamente assinada pelo requerido referente a renúncia abordada. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há mais de uma década. Confira-se: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, fica o patrono da requerida intimado no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a notificação inequívoca, devidamente assinada por seu cliente e até lá deverá continuar o representando. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido (ID 449839308) CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8106877-38.2022.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)