Reconhecimento e Extinção de União Estável 8130611-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8130611-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8130611-47.2024.8.05.0001. Requerente: Maria Celia Andrade De Santana Advogado: Andrea Reis Do Nascimento (OAB:BA61337) Requerido: Rafael Alan Silva De Farias Requerido: André Luiz Teixeira De Farias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: 8130611-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: MARIA CELIA ANDRADE DE SANTANA Advogado(s): RÉU: REQUERIDO: RAFAEL ALAN SILVA DE FARIAS, ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DE FARIAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8130611-47.2024.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça, a teor do inciso II do art. 189 do CPC. Designo, desde já, audiência de conciliação para o dia 28/01/2025 ás 10:00 horas, na modalidade VIRTUAL, a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se o teor dos artigos 693 e seguintes do novo CPC. Recomendo que todos envolvidos antecipem e orientem às respectivas partes os benefícios da conciliação, especialmente para a solução mais célere e menos conflitante dos litígios, DEVENDO AS PARTES INFORMAREM SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (E-MAILS) ATUALIZADOS PARA RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS ORIENTAÇÕES. Não havendo citação pelos correios, determino, desde já, que o CEJUSC redesigne a audiência com a citação por oficial de justiça.O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (parágrafo primeiro do art. 695 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O cartório deve constar no mandado e/ou carta de citação que não havendo composição ou quando qualquer das partes não comparecer, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe o art. 697 c/c art. 335 do novo CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se o demandado, mediante AR e/ou mandado, com as advertências legais, devendo o oficial de justiça realizar a citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, mediante publicação no DPJ, a teor do parágrafo terceiro do art. 334 do CPC. Caso seja Defensoria Pública, intime-a mediante o Portal Eletrônico. Empresto à presente decisão força de mandado com o fim de agilizar o feito. Publique-se. Intime-se. Cite-se.Cumpra-se. Salvador BA, 17 de setembro de 2024. RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito FR

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CELIA ANDRADE DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA ANDRADE DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CELIA ANDRADE DE SANTANA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 28/01/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

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