Execução Fiscal 8164731-53.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8164731-53.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8164731-53.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Esquina Mares Comercio De Alimentos E Doces Ltda Advogado: Queise Nicolli Lima De Oliveira (OAB:BA62113) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8164731-53.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ESQUINA MARES COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: ESQUINA MARES COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA (CNPJ 37.181.459/0001-49) opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 431968200) aos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 8164731-53.2023.8.05.0001, movida pelo ESTADO DA BAHIA para fins de satisfação de débitos decorrentes de ICMS, conforme CDAs de IDs 422102466, 422102467, requerendo o recebimento e o processamento da presente Exceção suspendendo-se imediatamente o curso da execução fiscal até seu julgamento, bem como a extinção da Execução, haja vista a nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Com este propósito, alega que “a executada não era ENQUADRADA no regime de conta corrente no ano de 2020 e 2022, ou seja, no ato do fato gerador desta obrigação, havendo, portanto, um equívoco completo da fazenda pública estadual ”. Além disso, assevera que “as operações analisadas para constituição do débito foram tratadas todas de uma mesma forma, sem considerar as particularidades das operações que foram objeto da infração, vez que algumas mercadorias não estavam enquadradas no regime de antecipação parcial do ICMS”. Deste modo, “se o objeto do lançamento é a cobrança de ICMS recolhido à menor em operações sujeitas à antecipação parcial tributária, hão de ser excluídas da apuração do crédito constituído aquelas que não se submeterem a tal sistemática”. Neste sentido, argumenta que “é nula CDA que instrui a inicial, e por consequência o montante em cobrança, visto que engloba, as operações cujos produtos envolvidos não estejam sujeitos a antecipação parcial do ICMS”, uma vez que “a inclusão de mercadorias não destinadas à venda, e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação, macula o próprio lançamento tributário, tendo em vista a necessidade de correção dos valores utilizada no próprio lançamento, resultando em um novo valor do tributo, para somente depois constituir uma nova CDA”. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação (ID 458152980) à Exceção, alegando que “deve ser rejeitada a Exceção de Pré-Executividade por falta de prova da nulidade da CDA arguida, e condenado o Excipiente em litigância de má-fé”. Decido. No presente caso, sublinha-se que o incidente utilizado pela Excipiente é possível, vez que pretende ela resolver controvérsia sobre pressupostos de constituição do título executivo. O pleito não tem suporte de juridicidade. De início, cabe destacar que, quanto à CDA que embasa a ação executiva, certo que, no que tange ao seu aspecto formal, é ela hígida, já que presentes os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ou seja, individualiza ela o PAF sobre o qual recaiu a exação, com a natureza da dívida e os exercícios a que se refere e, ainda, a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, conjunto que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. Ademais, em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Vale então grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer de prova, como acontece na hipótese, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Assim, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. No sentido da presunção de certeza e exigibilidade da CDA, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 840353 RS 2006/0086312-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). E mais: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais.2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial improvido.” (REsp 660.895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Por conseguinte, da análise da CDA impugnada, observa-se que não se mostra ela passível de ser declarada nula, porque ali foram descritos os fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a suposta infração tributária, com apontamento dos dispositivos legais infringidos. Assim, sob a ótica documental, afirma-se a capacidade da CDA para embasar o executivo fiscal, não sendo as alegações da Excipiente, desprovidas de provas, capazes de elidi-la, de modo que rejeito a alegação de vício do título. No particular, a Excipiente diz que na época do lançamento fiscal, a excipiente era enquadrada como Microempresa, sob o regime do Simples Nacional e, portanto, possuem regramento próprio, sendo regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 123. Desta forma, não possuem obrigação de enviar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS. Além disso, há informação de que os valores apurados a título de ICMS são incompatíveis com o nível de movimentação exigido pela legislação para o fim de enquadramento no Simples Nacional e no regime de Microempresa. Contudo, a empresa executada não produziu nos autos nenhuma prova do quanto alegado. Deste modo, depreende-se que as alegações da Excipiente são inverídicas, conforme consulta realizada por este juízo (extrato da tela abaixo): Ressalta-se ainda que a empresa, recorrentemente, à vista de outros processos, altera a verdade dos fatos, agindo de forma temerária, com a intenção de induzir o juízo a erro. Não obstante, ela está submetida ao regime de apuração do ICMS via conta corrente fiscal, do que resulta, como consequência, a obrigatoriedade em apresentar a DMA, tal como preconiza o artigo 255 do RICMS/BA, in verbis: “Art. 255 A Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) deverá ser apresentada mensalmente pelos contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal ou pelo regime simplificado de tributação para empresas de construção.” Dessa forma, a constituição do crédito aqui discutido aconteceu conforme a verdade escritural do estabelecimento da Excipiente, cujo regime de apuração é o de conta corrente fiscal, vez que nunca houve a via do Simples Nacional. - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA A nulidade alegada relativa ao ERRO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL constante da CDA, não procede. A análise do título revela que há compatibilidade entre os dispositivos legais indicados como infringidos e a descrição do fato. Ademais, anota-se que eventual equívoco da fundamentação legal da autuação não tem o condão de ensejar a nulidade do título, sendo ele passível de correção até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 392 do STJ. Portanto, os dispositivos lidos e interpretados em conjunto se mostram necessários e corretos à compreensão da infração que foi aplicada ao contribuinte, de modo que resta afastada a preliminar de nulidade por esse ângulo. - DA HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Do exame da CDA que instrui a Execução Fiscal, observa-se que ela está lastreada pela Lei 6.830/1980, nos termos do seus arts. 3º e 6º. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer meio de prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Assim, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. No sentido da presunção de certeza e exigibilidade da CDA, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 840353 RS 2006/0086312-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). E: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais. 2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial improvido.” (REsp 660.895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Com efeito, o título executivo fiscal individualiza o PAF sobre o qual recaiu a exação, indica a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível, de modo que rejeito a prefacial suscitada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8164731-53.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ESQUINA MARES COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA, para reconhecer o não enquadramento da empresa no regime de SIMPLES NACIONAL e a legalidade na cobrança do ICMS na CDA. Sem custas e sem honorários. No mais, diga o Ente meios de prosseguimento, em 10 dias. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESQUINA MARES COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESQUINA MARES COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)