Procedimento Comum Cível 0502390-25.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

R$ 58.756,75

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 17188·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

FILLIPE ROMAO MAGALHAES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/05/2026, 11:30

Expedição de intimação.

29/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:05

Expedição de intimação.

06/03/2026, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 23:45

Decorrido prazo de CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/02/2026, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 23:57

Publicado Intimação em 05/02/2026.

06/02/2026, 15:00

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 14:59

Expedição de intimação.

03/02/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:04

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/05/2026, 11:30

Expedição de intimação.

29/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:05

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:50

Sentença

•03/02/2026, 10:48

06/03/2026, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 23:45

Decorrido prazo de CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/02/2026, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 23:57

Publicado Intimação em 05/02/2026.

06/02/2026, 15:00

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 14:59

Expedição de intimação.

03/02/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:04

Expedição de intimação.

03/02/2026, 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 11:39

Expedição de intimação.

27/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:59

Expedição de intimação.

16/11/2025, 19:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2025, 19:18

Expedição de intimação.

16/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 16:11

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 01:31

Expedição de intimação.

20/10/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 10:11

Julgado procedente em parte o pedido

20/10/2025, 09:34

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:15

Publicado Intimação em 29/08/2025.

08/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

08/09/2025, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 21:51

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:15

Expedição de intimação.

14/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_2757311981 EM 05/08/2025 19:46:59

05/08/2025, 19:48

Publicado Intimação em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:47

Juntada de alvará judicial

31/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 12:25

Expedição de intimação.

29/07/2025, 12:25

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 12:10

Juntada de intimação

29/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:12

Expedição de intimação.

29/07/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 10:58

Expedição de intimação.

29/07/2025, 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

24/07/2025, 08:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de ata da audiência

24/07/2025, 08:31

Desentranhado o documento

24/07/2025, 08:31

Juntada de laudo pericial

24/07/2025, 08:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de ata da audiência

24/07/2025, 08:29

Desentranhado o documento

24/07/2025, 08:29

Expedição de intimação.

01/07/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:36

Conclusos para despacho

27/05/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 12:17

Mandado devolvido Positivamente

02/04/2025, 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 18:40

Expedição de intimação.

07/03/2025, 14:00

Expedição de intimação.

07/03/2025, 13:57

Expedição de intimação.

07/03/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:40

Juntada de petição

06/03/2025, 17:03

Juntada de intimação

18/02/2025, 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2025, 21:51

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:26

Juntada de informação

16/12/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Do Socorro Ferreira Advogado: Cecilio Nunes De Oliveira Junior (OAB:BA17188) Reu: Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Valter Jonso Carmo Registrado(a) Civilmente Como Valter Jonso Carmo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 0502390-25.2017.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA Requerido: REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Renove-se a intimação do perito oficial pelo prazo de 10 (dez) dias. Juazeiro-BA, 18 de janeiro de 2024. Iranildo Maciel de Lima Escrivão /Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0502390-25.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

30/09/2024, 00:00

Juntada de intimação

26/09/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 09:02

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

24/02/2024, 17:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/02/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

22/02/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:48

Expedição de intimação.

18/01/2024, 08:48

Expedição de intimação.

18/01/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 16:20

Expedição de intimação.

11/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:20

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2023, 10:20

Expedição de intimação.

21/07/2023, 10:20

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:42

Expedição de intimação.

20/07/2023, 12:42

Juntada de intimação

11/04/2023, 09:51

Nomeado perito

30/03/2023, 11:27

Expedição de intimação.

30/03/2023, 11:27

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:39

Expedição de intimação.

30/03/2023, 08:38

Juntada de intimação

26/01/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 12:22

Expedição de intimação.

25/01/2023, 12:22

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 18:19

Conclusos para decisão

04/11/2022, 10:13

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 10:32

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:09

Expedição de intimação.

30/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:17

Expedição de intimação.

23/08/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 08:25

Expedição de intimação.

23/08/2022, 08:25

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:44

Expedição de intimação.

03/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

16/05/2022, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 13:50

Expedição de intimação.

19/04/2022, 09:33

Expedição de intimação.

19/04/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 22:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:20

Expedição de intimação.

10/03/2022, 08:56

Expedição de intimação.

09/03/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 23:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 23:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 22:35

Publicado Intimação em 24/02/2022.

25/02/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 20:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 22:33

Expedição de intimação.

23/02/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 09:33

Expedição de intimação.

23/02/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 09:26

Juntada de outros documentos

23/02/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:50

Juntada de outros documentos

09/02/2022, 11:36

Publicado Intimação em 12/01/2022.

13/01/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 14:39

Expedição de intimação.

11/01/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 17:48

Juntada de intimação

11/01/2022, 17:32

Expedição de mandado.

16/12/2021, 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2021, 13:50

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:23

Juntada de informação

08/10/2021, 17:22

Expedição de mandado.

14/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 17:56

Mandado devolvido Positivamente

22/04/2021, 20:17

Expedição de mandado.

16/04/2021, 13:24

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 22:40

Publicado Intimação em 14/12/2020.

17/12/2020, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 12:06

Expedição de intimação via Sistema.

11/12/2020, 12:06

Publicado Intimação em 27/11/2020.

01/12/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 13:01

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2020, 13:00

Publicado Intimação em 19/08/2020.

03/10/2020, 04:39

Publicado Intimação automática de migração em 10/08/2020.

14/09/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 15:04

Conclusos para despacho

19/08/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 10:00

Documento

03/05/2019, 00:00

Petição

21/09/2018, 00:00

Publicação

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

22/08/2018, 00:00

Petição

12/05/2018, 00:00

Petição

30/01/2018, 00:00

Publicação

22/01/2018, 00:00

Mero expediente

19/01/2018, 00:00

Petição

17/01/2018, 00:00

Petição

05/01/2018, 00:00

Publicação

29/11/2017, 00:00

Petição

04/10/2017, 00:00

Documento

24/08/2017, 00:00

Reativação

24/08/2017, 00:00

Petição

08/08/2017, 00:00

Publicação

11/07/2017, 00:00

Por decisão judicial

09/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 19:18

Sentença

•20/10/2025, 09:34

Petição

•22/09/2025, 17:15

Decisão

•25/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:12

Decisão

•25/07/2025, 15:01

Despacho

•01/07/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:40

Decisão

•22/01/2025, 21:51

Despacho

•12/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 08:48

Despacho

•11/10/2023, 16:20

Decisão

•21/07/2023, 10:20

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:50

Sentença

•03/02/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 19:18

Sentença

•20/10/2025, 09:34

Petição

•22/09/2025, 17:15

Decisão

•25/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:12

Decisão

•25/07/2025, 15:01

Despacho

•01/07/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:40

Decisão

•22/01/2025, 21:51

Despacho

•12/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 08:48

Despacho

•11/10/2023, 16:20

Decisão

•21/07/2023, 10:20

Decisão

•30/03/2023, 11:27

Despacho

•25/01/2023, 12:22

Despacho

•23/08/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 23:21

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:26

Decisão

•16/12/2021, 13:50

Decisão

•26/11/2020, 13:00

Despacho

•22/08/2018, 11:43

Despacho

•19/01/2018, 06:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/01/2018, 00:16

Decisão

•04/10/2017, 13:46

Decisão

•04/10/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 13:38

Decisão

•09/07/2017, 10:26