Execução de Título Extrajudicial 0522242-14.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0522242-14.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0522242-14.2019.8.05.0001. Exequente: Bahia Marina S/a. Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Monique Brito Rocha Santana (OAB:BA32833) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Exequente: Cidade Incorporacoes E Desenvolvimento Ltda Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Monique Brito Rocha Santana (OAB:BA32833) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Executado: Iaci Maria Guimaraes Soares Cunha Advogado: Andre Luis Guimaraes Soares Cunha (OAB:BA54638) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Processo: 0522242-14.2019.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BAHIA MARINA S/A., CIDADE INCORPORACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: IACI MARIA GUIMARAES SOARES CUNHA BAHIA MARINA S/A e outro, por seu advogado, opuseram EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID. 464846125) em face da decisão de ID. 458169818, no que se refere à substituição da penhora. Em suas razões, o embargante aduz que a decisão foi omissa quanto a jurisprudência existente e a manifestação da exequente no que se refere aos ônus trazidos às embargantes com a substituição da penhora. Intimado, o embargado apresentou manifestação (ID 466526197). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ao referido recurso. Nenhuma das hipóteses de cabimento deste instrumento recursal se encontra presente na hipótese vertente. Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se destinam a provocar um juízo de revisão acerca da decisão embargada, como ocorre no caso em tela, em que o embargante maneja, por via processual inadequada, o seu inconformismo. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000200311736002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 31/07/2020) ***************************************************************************************************** EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC/15, cuja alegação, na realidade, traveste mera tentativa de reapreciação do julgado, finalidade para a qual o recurso manejado não se presta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 70083401349 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 18/08/2020, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 24/09/2020) A pretensão dos embargantes, no sentido de que esse Juízo se manifeste sobre omissão inexistente, é desprovida de fundamento plausível, traduzindo os presentes embargos de declaração como recurso utilizado para promover a reapreciação da matéria, o que não é possível pela via eleita. Face ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de amparo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 17 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0522242-14.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIDADE INCORPORACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IACI MARIA GUIMARAES SOARES CUNHA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE INCORPORACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IACI MARIA GUIMARAES SOARES CUNHA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IACI MARIA GUIMARAES SOARES CUNHA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE INCORPORACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IACI MARIA GUIMARAES SOARES CUNHA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE INCORPORACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 23/07/2024 23:59.

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