Execução Fiscal 0573965-77.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573965-77.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0573965-77.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Itaguassu Agro Industrial S/a Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB:PE17121) Advogado: Marcio Fam Gondim (OAB:PE17612) Executado: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos Advogado: Welbber Walesko Vieira De Brito (OAB:PE34237) Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Executado: Fernando Joao Pereira Dos Santos Advogado: Welbber Walesko Vieira De Brito (OAB:PE34237) Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Executado: Francisco De Jesus Penha Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346) Executado: Geraldo Joao Pereira Dos Santos Advogado: Welbber Walesko Vieira De Brito (OAB:PE34237) Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Executado: Jose Bernardino Pereira Dos Santos Filho Advogado: Welbber Walesko Vieira De Brito (OAB:PE34237) Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB:PE714-B) Executado: Sergio Macaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0573965-77.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, SERGIO MACAES (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573965-77.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal cujo débito inicial era de R$ 1.864.578,21, em curso desde o ano de 2016, sem êxito no bloqueio eletrônico realizado no SISBAJUD (ID 227177989), tendo o Estado pugnado pelo redirecionamento em face dos sócios (ID 227178175). Assevera-se que em curso nesta Unidade, envolvendo a empresa ITAGUASSU AGROINDUSTRIAL S/A, existem cerca de 20 Execuções Fiscais. Não obstante se identifique acerto do Ente na ação executiva, o Juízo, tanto neste quanto em outros feitos, tem enfrentado o aparente intransponível obstáculo da não localização de numerário suficiente para garantir o seu crédito. Nessa linha, não se revela adequada a repetição de atos de penhora eletrônica nas contas da pessoa jurídica ou dos seus sócios, pois o resultado tem sido sempre negativo. Aliás, todo esse elenco de fatos está impondo a escolha de uma nova abordagem na condução dos processos da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, evitando-se ações repetidas e desnecessárias, com perda de tempo e prejuízo ao regular desenvolvimento da Unidade. Com efeito, como medida de saneamento e de uniformização de procedimento, bem assim em homenagem ao princípio da economia processual, no que concerne à empresa Itaguassu Agroindustrial S/A, dispenso a realização de atos expropriatórios no presente feito (e em todos os outros) e o enquadro na mesma situação em que se encontra o de n° 0802332-59.2018.8.05.0001, sem localização de ativos capazes de garantir a execução, mantendo-o no aguardo do impulso do Ente, que resulte efetivo para os fins aqui pretendidos. Finalmente, determino ao Cartório que proceda à associação deste feito - e dos demais da empresa - ao de n° 0802332-59.2018.8.05.0001, facilitando-se o acompanhamento de todos e o aproveitamento dos atos. Quanto ao pedido de expedição de certidão para habilitação do crédito executado, considerando que as questões patrimoniais relacionadas à Recuperanda devem ser submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial, indefiro o pleito estatal, cabendo ao Ente, caso queira, proceder à habilitação do crédito exequendo nos autos do processo de Recuperação Judicial. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.