Usucapião 0803586-29.2015.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803586-29.2015.8.05.0274. Interessado: Valney Oliveira Brandao Terceiro Interessado: Tamiris Lima Oliveira Do Prado Reu: Henriqueta Ferreira Neves Santos Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Reu: Jose Pires Santos Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Reu: Marialva Francisca Neves Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803586-29.2015.8.05.0274 AUTOR: REGINALDO NEVES DOS SANTOS e outros RÉU: VALNEY OLIVEIRA BRANDAO e outros (3) I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0803586-29.2015.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Reginaldo Neves Dos Santos Advogado: Verilton Oliveira Souza (OAB:BA48531) Custos Legis: Ricardo Ferreira Santos Advogado: Verilton Oliveira Souza (OAB:BA48531) Terceiro Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por Reginaldo Neves dos Santos e Ricardo Ferreira Santos em face de Valney Oliveira Brandão, visando à declaração de propriedade sobre o imóvel situado na Rua Pão de Açúcar, nº 33, bairro Cidade Maravilhosa, nesta Comarca de Vitória da Conquista. Os autores alegam que o imóvel foi adquirido por seu avô, Sr. Enedino Ferreira Neves, em 1990, sem a formalização da escritura pública. Desde então, a família reside no imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, utilizando o terreno para sua moradia. Afirmam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião especial urbana, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1.240 do Código Civil. O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, considerando preenchidos os requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. É o breve relatório. II – Fundamentação Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, o usucapião especial urbano exige a comprovação dos seguintes requisitos: (i) posse ininterrupta e sem oposição; (ii) por um período mínimo de cinco anos; (iii) sobre imóvel de até 250 metros quadrados; (iv) utilizado como moradia para o possuidor ou sua família; e (v) que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso em análise, verifico que os autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de cinco anos, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. O terreno possui área inferior a 250 metros quadrados e está sendo utilizado como moradia pelos autores e sua família. Ademais, foi apresentada certidão negativa de propriedade, atestando que os autores não possuem outro imóvel, urbano ou rural. Quanto à revelia do requerido, esta implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz-se justa a declaração do domínio do imóvel em favor dos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 183 da Constituição Federal, no art. 1.240 do Código Civil e no art. 941 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Reginaldo Neves dos Santos e Ricardo Ferreira Santos, e, por consequência, declaro o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Pão de Açúcar, nº 33, bairro Cidade Maravilhosa, nesta Comarca de Vitória da Conquista, com área total de 250 metros quadrados. Determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado para averbação da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 5 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803586-29.2015.8.05.0274. Interessado: Valney Oliveira Brandao Terceiro Interessado: Tamiris Lima Oliveira Do Prado Reu: Henriqueta Ferreira Neves Santos Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Reu: Jose Pires Santos Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Reu: Marialva Francisca Neves Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803586-29.2015.8.05.0274 AUTOR: REGINALDO NEVES DOS SANTOS e outros RÉU: VALNEY OLIVEIRA BRANDAO e outros (3) I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0803586-29.2015.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Reginaldo Neves Dos Santos Advogado: Verilton Oliveira Souza (OAB:BA48531) Custos Legis: Ricardo Ferreira Santos Advogado: Verilton Oliveira Souza (OAB:BA48531) Terceiro Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por Reginaldo Neves dos Santos e Ricardo Ferreira Santos em face de Valney Oliveira Brandão, visando à declaração de propriedade sobre o imóvel situado na Rua Pão de Açúcar, nº 33, bairro Cidade Maravilhosa, nesta Comarca de Vitória da Conquista. Os autores alegam que o imóvel foi adquirido por seu avô, Sr. Enedino Ferreira Neves, em 1990, sem a formalização da escritura pública. Desde então, a família reside no imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, utilizando o terreno para sua moradia. Afirmam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião especial urbana, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1.240 do Código Civil. O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, considerando preenchidos os requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. É o breve relatório. II – Fundamentação Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, o usucapião especial urbano exige a comprovação dos seguintes requisitos: (i) posse ininterrupta e sem oposição; (ii) por um período mínimo de cinco anos; (iii) sobre imóvel de até 250 metros quadrados; (iv) utilizado como moradia para o possuidor ou sua família; e (v) que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso em análise, verifico que os autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de cinco anos, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. O terreno possui área inferior a 250 metros quadrados e está sendo utilizado como moradia pelos autores e sua família. Ademais, foi apresentada certidão negativa de propriedade, atestando que os autores não possuem outro imóvel, urbano ou rural. Quanto à revelia do requerido, esta implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz-se justa a declaração do domínio do imóvel em favor dos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 183 da Constituição Federal, no art. 1.240 do Código Civil e no art. 941 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Reginaldo Neves dos Santos e Ricardo Ferreira Santos, e, por consequência, declaro o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Pão de Açúcar, nº 33, bairro Cidade Maravilhosa, nesta Comarca de Vitória da Conquista, com área total de 250 metros quadrados. Determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado para averbação da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 5 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:20

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2022, 00:00

Publicação

17/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Petição

11/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

17/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2021, 00:00

Publicação

12/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2021, 00:00

Expedição de documento

11/10/2019, 00:00

Expedição de Edital

10/10/2019, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2019, 00:00

Publicação

15/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2019, 00:00

Mero expediente

08/09/2019, 00:00

Petição

28/08/2019, 00:00

Mandado

09/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2019, 00:00

Documento

07/08/2019, 00:00

Petição

07/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

06/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2019, 00:00

Publicação

14/04/2019, 00:00

Mero expediente

11/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2019, 00:00

Petição

19/08/2017, 00:00

Petição

12/07/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2017, 00:00

Publicação

03/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2017, 00:00

Mandado

29/08/2016, 00:00

Mandado

29/08/2016, 00:00

Mandado

29/08/2016, 00:00

Mandado

29/08/2016, 00:00

Mandado

29/08/2016, 00:00

Mandado

29/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Petição

26/03/2016, 00:00

Publicação

22/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2015, 00:00

Mero expediente

09/10/2015, 00:00

Publicação

07/10/2015, 00:00

Petição

07/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2015, 00:00

Mero expediente

23/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/08/2015, 00:00

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

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