Procedimento Comum Cível 8097045-10.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097045-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8097045-10.2024.8.05.0001. Autor: Jefferson Ferreira Da Silva Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:BA15719) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8097045-10.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: REJANE VENTURA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REJANE VENTURA BATISTA PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8097045-10.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Foram observadas as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do CPC, pois, caso surja interesse de ambas as partes, a conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de audiência designada especificamente para este fim. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, eventual manifestação nesse sentido deverá se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória. Determino a citação do(a)(s) acionado(a)(s), por carta com aviso de recebimento, dando-lhe(s) ciência da demanda e a fim de que apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Gratuidade da Justiça Nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir da redução percentual de despesas. Nessa linha de raciocínio, admitida pelo legislador a possibilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedo-a à parte autora, a qual alegou não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), estando esta afirmação sujeita a contraprova e impugnação, a critério da parte acionada, no momento processual oportuno. Tutela Caberá a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que a situação narrada na preambular e os documentos acostados não evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito. Neste momento as provas carreadas são insuficientes para a concessão do provimento em tutela de urgência, o que não obsta a reapreciação do pleito após a contestação, se surgirem novos elementos de prova favoráveis à alegação da parte autora. Indeferido, portanto, o pedido nesta fase inicial do feito. Ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, não ocorre de forma automática, mas a critério do julgador, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o consumidor quanto aos meios de provas das suas alegações, seja por dificuldades de ordem técnica ou quando estiverem mais próximos da realidade do demandado. O Código de Defesa do Consumidor disciplina o assunto no Art. 6º, inciso VII. A respeito do assunto a jurisprudência consolidada tem entendido que, ao lado da hipossuficiência técnica do postulante, deve estar a verossimilhança da sua narrativa, não sendo a inversão do ônus probatório automática, dependendo também da constatação da verossimilhança de suas alegações, ou seja, faz-se necessário o preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Com esse raciocínio aplicado ao caso em tela, após a instauração do contraditório, quando se espera contar com maiores dados oriundos da contestação, será determinada a inversão do ônus probatório se evidenciada sua necessidade. Importante salientar que mesmo se posicionando a parte autora como consumidora, a ela compete fornecer elementos de convicção que minimamente demonstrem os fatos constitutivos do direito que reivindica ( Art.373°, inciso I,do CPC ). Considerando que a parte ré habilitou-se nos autos espontaneamente, conforme ID 460801162, considero-a citada e determino sua intimação para apresentar contestação, no prazo de 15 ( quinze) dias. Após, abra-se vista à parte autora para manifestação Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a réplica. Após, retorne-me os autos conclusos. Cópia da presente, assinada digitalmente por mim, servirá como mandado/carta de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição. Salvador - BA, 17 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito LR

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de JEFFERSON FERREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEFFERSON FERREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FERREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEFFERSON FERREIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEFFERSON FERREIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)