Apelação Cível 8102734-40.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MILTON MENESES CAMPOS

CPF

Autor

ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS

CPF

Autor

GILSON PINHEIRO CAMPOS

CPF

Autor

ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LOURIVAL ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 50324·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA 19212·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20073·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA 19212·CPF·Representa: Réu

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

MILTON MENESES CAMPOS

CPF

Autor

ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS

CPF

Autor

GILSON PINHEIRO CAMPOS

CPF

Autor

ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPI VIDA PLANO DE SAUDE

Terceiro

HPVIDA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

HOSPITAL TERESA DE LISIEUX

Terceiro

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Terceiro

HOSPITAL TEREZA DE LISIEUX

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA

CPF

Reu

ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS

CPF

Reu

GILSON PINHEIRO CAMPOS

CPF

Reu

MILTON MENESES CAMPOS

CPF

Reu

SANTA SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LOURIVAL ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 50324·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA 19212·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20073·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA 19212·CPF·Representa: Réu

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

LOURIVAL ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 50324·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO VIEIRA BARBOSA NETTO

OAB/BA 21492·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:57

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

10/04/2026, 11:19

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Petição

•25/03/2026, 10:51

Decisão

•20/03/2026, 15:31

05/05/2026, 02:57

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

10/04/2026, 11:19

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 07:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 07:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

25/03/2026, 10:51

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:31

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 09:59

Conclusos #Não preenchido#

04/02/2026, 12:32

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:24

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:24

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:23

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/11/2025.

11/11/2025, 06:56

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

11/11/2025, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

31/10/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

31/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

31/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 17:11

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de GILSON PINHEIRO CAMPOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de MILTON MENESES CAMPOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:10

Conclusos #Não preenchido#

09/10/2025, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

09/10/2025, 21:04

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2025, 17:12

Publicado Ementa em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de certidão

16/09/2025, 18:33

Deliberado em sessão - julgado

16/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:13

Incluído em pauta para 09/09/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

21/08/2025, 18:01

Solicitado dia de julgamento

17/08/2025, 06:35

Conclusos #Não preenchido#

31/07/2025, 16:46

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:46

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

12/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 85872029

10/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

09/07/2025, 17:33

Publicado Ementa em 07/07/2025.

05/07/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de Ciente de acórdão

04/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:42

Conhecido o recurso de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS - CPF: 101.376.025-53 (APELANTE) e provido em parte

03/07/2025, 15:28

Conhecido o recurso de ANETE MARIA PINHEIRO CAMPOS - CPF: 101.376.025-53 (APELANTE) e provido em parte

01/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão

30/06/2025, 19:05

Deliberado em sessão - julgado

30/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:25

Incluído em pauta para 17/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

29/05/2025, 18:12

Solicitado dia de julgamento

28/05/2025, 11:50

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:47

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:31

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 12:31

Decisão

•20/03/2026, 09:59

Despacho

•30/10/2025, 19:30

Despacho

•30/10/2025, 17:11

Acórdão

•17/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:59

Petição

•04/07/2025, 14:32

Acórdão

•01/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:39

Outros documentos

•28/02/2025, 17:47

Descumprimento de Liminar

•28/02/2025, 17:47

Sentença

•07/02/2025, 08:42

Sentença

•06/02/2025, 19:25

Todos os documentos(49)

Petição

•25/03/2026, 10:51

Decisão

•20/03/2026, 15:31

Decisão

•20/03/2026, 09:59

Despacho

•30/10/2025, 19:30

Despacho

•30/10/2025, 17:11

Acórdão

•17/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:59

Petição

•04/07/2025, 14:32

Acórdão

•01/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:39

Outros documentos

•28/02/2025, 17:47

Descumprimento de Liminar

•28/02/2025, 17:47

Sentença

•07/02/2025, 08:42

Sentença

•06/02/2025, 19:25

Despacho

•24/10/2024, 12:01

Despacho

•23/10/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:33

Petição

•09/09/2024, 11:06

Sentença

•06/09/2024, 13:48

Sentença

•06/09/2024, 11:46

Despacho

•14/06/2024, 11:18

Despacho

•14/06/2024, 01:50

Despacho

•25/03/2024, 09:10

Despacho

•24/03/2024, 23:19

Despacho

•07/11/2023, 14:33

Despacho

•30/10/2023, 16:35

Decisão

•01/06/2023, 14:15

Decisão

•24/05/2023, 12:04

Despacho

•02/11/2022, 16:45

Despacho

•31/10/2022, 23:15

Despacho

•13/06/2022, 11:47

Despacho

•12/06/2022, 16:52

Petição

•28/04/2022, 10:32

Decisão

•31/01/2022, 07:59

Decisão

•27/01/2022, 17:33

Documento de Comprovação

•22/11/2021, 13:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2021, 11:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2021, 11:04

Documento de Comprovação

•14/10/2021, 08:55

Documento de Comprovação

•14/10/2021, 08:55

Documento de Comprovação

•14/10/2021, 08:55

Despacho

•13/10/2021, 17:11

Despacho

•13/10/2021, 12:04

Documento de Comprovação

•23/09/2021, 17:37

Documento de Comprovação

•23/09/2021, 17:37

Decisão

•16/09/2021, 19:13

Decisão

•16/09/2021, 14:02