Reconhecimento e Extinção de União Estável 8128116-30.2024.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8128116-30.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 10:17

Baixa Definitiva

13/01/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:17

Decorrido prazo de FERNANDA GRASSI DANTAS PINTO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fernanda Grassi Dantas Pinto Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Requerido: Pedro Bomfim Dos Santos Junior Terceiro Interessado: Maria Clara Grasssi Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo nº: 8128116-30.2024.8.05.0001 ACIONANTE(s):REQUERENTE: FERNANDA GRASSI DANTAS PINTO ACIONADO(s): REQUERIDO: PEDRO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA FERNANDA GRASSI DANTAS PINTO e PEDRO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificados na inicial e através de advogado constituído, ingressaram perante este Juízo com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, acostando termo de ajuste de ID 463438788, em que informam o interesse mútuo de reconhecer, bem como de dissolver a união, sem possibilidade de reconciliação, ressaltando que amealharam bens e tiveram uma filha em comum. Acostaram os documentos pertinentes (ID 463438789, 463438790, 463438791, 463438793, 463438794, 463438795, 463438796, 463438797 ). Instada a manifestar-se, a Representante do Ministério Público, opinou pela homologação do acordo ID 464841615. Relatados, decido. De início, consigno que o instituto jurídico da união estável, consagrado pelo art. 226, § 3o, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.o 9.278/96 e pelo Código Civil, pressupõe a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. No caso em tela, o quadro probatório é suficientemente hábil para demonstrar a observância dos requisitos exigidos pela Carta Magna e pelo Código Civil pátrio para o acolhimento do pleito autoral, no que pertine ao período da alegada união. Com efeito, conforme afirmam as partes na exordial, bem como juntamente com a documentação acostada aos autos, conviveram em união estável por 7 (sete) anos. Assim, considerando a prova da existência da união estável a procedência da ação neste tocante é de rigor, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que os autores conviveram de forma pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família no período mencionado na exordial, sendo este ponto incontroverso entre as partes. Compulsando os autos, nota-se que no termo de acordo, que segue assinada pelos conviventes, que estão separados de fato há anos, tendo observado todos os deveres recíprocos de assistência mútua e fidelidade, não incidindo em qualquer dos impedimentos constantes do art. 1.521, do CC. No caso dos presentes autos, os requerentes mostraram-se firmes no intento de por fim ao vínculo, sendo regulares os termos propostos. Como se vê, inexistem pendências com relação aos requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 731 do CPC, tendo os interessados chegado a um consenso quanto à observância de todas as questões obrigatórias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8128116-30.2024.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes e que constitui parte integrante deste decisum (ID 463438788), a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, RECONHECENDO E DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO havida entre FERNANDA GRASSI DANTAS PINTO e PEDRO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR, que será regida nos termos do quanto ajustado, em relação à extinção da união existente, consignando que há bens a partilhar, e filhos menores em comum, apenas uma filha, onde acordaram em relação à guarda, direito de visitas e convivência devido a filha do casal. Assim, resta o processo extinto com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 731, 732 e 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pelos Requerentes, não havendo fixação de honorários advocatícios em face à ausência de litígio, e observada a Gratuidade da Justiça, já deferida. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR(BA), 20 de setembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) FR

Publicado Sentença em 27/09/2024.

28/09/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 03:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

26/09/2024, 18:08

Expedição de sentença.

25/09/2024, 11:25

Homologada a Transação

20/09/2024, 14:23

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:22

Juntada de Petição de PARECER

19/09/2024, 16:22

Expedição de despacho.

18/09/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 10:32

Conclusos para despacho

12/09/2024, 06:51

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•26/09/2024, 18:08

Sentença

•25/09/2024, 11:25

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA GRASSI DANTAS PINTO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de PARECER

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)